01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710463-57.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Titular: Edson Bezerra de Morais - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
28/08/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:29

Incluído em pauta para 28/08/2025 14:29:51 local.
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 12:42

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710463-57.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Titular: Edson Bezerra de Morais - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Alagoas, contra sentença (págs. 159/165 dos autos) proferida pelo Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, nos autos da Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Tutela de Urgência, que ao ratificar a decisão liminar (págs. 65/68), julgou procedente o pedido autoral, cujo dispositivo, naquilo que importa ao julgamento do recurso, segue adiante transcrito: (...) Pelas razões expostas e com fulcro no art. 487, I do CPC, declaro inválida a restrição quanto ao fornecimento pleiteado por ofensiva ao princípio da proporcionalidade, para julgar procedente o pedido, mantendo a tutela anteriormente concedida (fls. 65/68), para determinar que o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Saúde, forneça à autora, independente de abertura de processo administrativo, o medicamento requerido: AFLIBERCEPT (EYLIA) 40mg/mL - 12 (doze) aplicações intravítreas no olho direito e 12 (doze) aplicações.

Sem custas.

Com base no art. 4º, XXI, da Lei Complementar n.º 80/1994, modificada pela Lei Complementar nº 132/2009 e no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de Plenário, no bojo do julgamento da Ag.

Reg. na Ação Rescisória 1.937 DF, que aponta para a superação da Súmula n.º 421 do STJ, entendo pela concessão de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

Desse modo, condeno o Estado de Alagoas em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC.(=sic) (...) 2.

A parte recorrente, em apertada síntese, sustenta que se trata de procedimento financiado com recursos federais e, portanto, a responsabilidade é da União Federal, sendo a justiça estadual incompetente para apreciação e julgamento da ação originária, ainda, argumenta acerca da ausência de elementos que atestem o caráter emergencial, assim como da ausência de subsídios técnicos atestando a imprescindibilidade do procedimento perseguido na inicial, bem como ausência de prova técnica.

Por fim, pugna que seja reconhecida a incompetência da justiça estadual, alternativamente, a improcedência do pleito autoral; e caso prevaleça a condenação, requer a exclusão ou redução da condenação dos honorários de sucumbência. 3.

A parte apelada, assistida pela Defensoria Pública, apresentou suas contrarrazões (págs. 232/284), em suma, sustentando pelo improvimento do recurso. 4.

O Ministério Público ofertou o seu parecer opinando pelo conhecimento e improcedência do recurso (págs. 328/333 dos autos). 5.

Adiante, em sessão de julgamento datada de 08.05.2024, a 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, consoante certidão de pág. 345, ''''Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença combatida (págs. 159/165), apenas para afastar a condenação de honorários advocatícios em sede de Ação Civil Pública, com fulcro nos arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/85.''''. 6.

Irresignada, a parte ré/apelante manejou o Recurso Extraordinário (págs. 373/384), em apertada síntese requerendo: '''' Isto porque o artigo 23, inciso II, estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde.

Mais a frente, no artigo 198, a própria Constituição estabelece regras de divisão de atribuições dos entes federativos, criando uma rede regionalizada e hierarquizada da saúde pública, que se consolidou com a edição da Lei 8.080/90.

Especificando as regras de financiamento do Sistema Único de Saúde, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2022), determina que é da competência do Ministério da Saúde o financiamento da lista de medicamentos que compõem o GRUPO 1, que é o caso aqui discutido.

Ora, se o financiado compete a União, certamente esta deve compor o polo passivo da demanda, de modo que a demanda deve ser processada e julgada na Justiça Federal. (pág. 375). ".

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. 7.

Contrarrazões apresentadas (págs. 421/440), em suma, pela inadmissibilidade do Recurso Extraordinário por ausência do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, alternativamente, em caso haja juízo positivo de admissibilidade do recurso, seja o mesmo desprovido. 8.

Por fim, o Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, Presidente desse Tribunal de Justiça, proferiu a decisão abaixo decotada (págs.457/460), naquilo que importa ao presente julgamento, vejamos: (...) 9.

A matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos formalizados, assim sintetizados com as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral.''''. 10.

Desta feita, nos termos do acórdão supracitado, com relação ao medicamento "Aflibercept", considerando que está inserido no SUS, deve ser observada a divisão de acordo com os componentes da assistência farmacêutica. (...) 11.

Por conseguinte, para adequar aos novos parâmetros apresentados pelo Supremo Tribunal Federal, em consulta à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), constata-se que o fármaco "AFLIBERCEPT (EYLIA)" faz parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, inserido no Grupo 1A, cuja responsabilidade pelo seu financiamento e aquisição é da União, ao passo em que o Estado-Membro, segundo pactuado na Comissão Especial, é responsável tão somente pela dispensação.'''' (...) 9. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
21/08/2025 16:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/05/2025 14:18

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 14:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
26/05/2025 14:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/05/2025 08:21

Ato Publicado
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
19/05/2025 17:05

Por Divergência de Entendimento com o STF
21/04/2025 10:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:43

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2023 12:10

Volta da PGE
03/08/2023 12:10

Ciente
02/08/2023 07:13

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2023 04:54

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/07/2023 11:42

Intimação / Citação à PGE
19/07/2023 09:07

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.
19/07/2023 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2023 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2023 11:43

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
18/07/2023 11:43

Vinculação de Tema
18/07/2023 11:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/06/2023 12:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/06/2023 12:38

Conclusos para despacho
19/06/2023 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2023 12:35

Ciente
18/06/2023 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2023 15:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2023 09:26

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.
06/06/2023 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/05/2023 13:21

Conclusos para despacho
28/05/2023 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2023 18:45

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
26/05/2023 18:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
26/05/2023 18:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
26/05/2023 11:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/05/2023 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2023 12:37

Ciente
11/04/2023 20:01

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 20:01

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 20:01

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2023 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2023 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2023 15:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2023 15:54

Vista / Intimação à PGJ
27/03/2023 15:53

Intimação / Citação à PGE
27/03/2023 12:25

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.
27/03/2023 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2023 14:34

Acórdãocadastrado
23/03/2023 21:39

Conhecido o recurso de
22/03/2023 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2023 13:38

Certidão sem Prazo
22/03/2023 09:30

Processo Julgado
14/03/2023 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2023 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2023 07:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2023 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2023 11:58

Incluído em pauta para 10/03/2023 11:58:21 local.
09/03/2023 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2023 20:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/01/2023 11:15

Conclusos para julgamento
04/01/2023 11:14

Volta da PGJ
04/01/2023 11:11

Ciente
04/01/2023 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
24/12/2022 16:00

Juntada de Petição de parecer
24/12/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2022 09:57

Vista / Intimação à PGJ
23/11/2022 20:18

Solicitação de envio à PGJ
21/11/2022 17:40

Conclusos para julgamento
21/11/2022 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2022 17:40

Distribuído por sorteio
21/11/2022 17:38

Registrado para Retificada a autuação
21/11/2022 17:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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