TJAL - 0710377-52.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710377-52.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Adalva Pessôa de Oliveira - Embargado: Banco C6 Consignado S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0710377-52.2023.8.02.0001/50000, em que figuram como parte recorrente,Adalva Pessoa de Oliveira,e, como parte recorrida, Banco C6 S.A., todas devidamente qualificadas nestes autos.
ACORDAMos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, emCONHECERdo presente recurso para, no mérito,REJEITÁ-LOS.
Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió,data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.
DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.
MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA.
PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO PROVER PARCIALMENTE AS APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES, DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES.
A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI CONSIDERADA A PROVA DA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE CREDITADO EM SUA CONTA, O QUE, EM SUA VISÃO, AFASTARIA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAR.
EMBORA O RECURSO TENHA SIDO INTERPOSTO COM A INDICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE, O VÍCIO FOI SUPERADO POR SE TRATAR DE ERRO MATERIAL EVIDENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL POR, SUPOSTAMENTE, NÃO TER ANALISADO A PROVA DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DO EMPRÉSTIMO, O QUE IMPACTARIA A ORDEM DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ESTABELECIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CUJAS HIPÓTESES DE CABIMENTO SE RESTRINGEM À EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO SE DESTINAM, PORTANTO, À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA OU À REANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO.4- O ARGUMENTO DA PARTE EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, QUE SE BASEOU EM UMA ANÁLISE FUNDAMENTADA DAS PROVAS E DOS FATOS.
A DISCORDÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL E COM A VALORAÇÃO PROBATÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM OS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.5- A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSAGRA A FIGURA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO, PELO QUAL SE CONSIDERAM INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, AINDA QUE O RECURSO SEJA REJEITADO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEVIDAMENTE DEBATIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.6- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A VALORAÇÃO DA PROVA E COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUANDO DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CARACTERIZA MERO INCONFORMISMO E NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU PARA A OBTENÇÃO DE UM NOVO JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FATO. 3.
O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE ADMISSÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES CONSIDERA-SE SATISFEITO COM O DEBATE DA MATÉRIA NO JULGADO, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, CONFORME A DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022, I, II, III, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 31/08/2020, DJE 04/09/2020; TJAL, PROCESSO Nº 0732895-70.2022.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/07/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
22/08/2025 08:58
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710377-52.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Adalva Pessôa de Oliveira - Embargado: Banco C6 Consignado S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
12/08/2025 13:23
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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30/07/2025 08:51
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 08:47
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 08:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 09:43
Ato Publicado
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710377-52.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Adalva Pessôa de Oliveira - Embargado: Banco C6 Consignado S/A - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
21/07/2025 12:19
Determinada Requisição de Informações
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18/07/2025 15:58
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 14:37
Incidente Cadastrado
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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01/05/2025 13:13
Conclusos para julgamento
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01/05/2025 13:13
Expedição de tipo_de_documento.
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01/05/2025 13:13
Distribuído por dependência
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30/04/2025 16:50
Registrado para Retificada a autuação
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30/04/2025 16:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/05/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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