24/07/2025 12:38

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710372-30.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Manoel Hercules Brandão Lima - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0710372-30.2023.8.02.0001 Recorrente : Manoel Hércules Brandão Lima.

Advogados : Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) e outro.

Recorrido : Banco Santander (Brasil) S/A.

Advogados : Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença atravessado por Manoel Hércules Brandão Lima, por meio do qual visa compelir a parte adversa ao adimplemento da obrigação cominada no acórdão.

Todavia, é relevante consignar que esta Presidência não é competente para apreciação do pedido em tela, com fulcro no que dispõe o art. 516 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Note-se que a competência será, em regra, do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, somente ficando a cargo do Tribunal de Justiça o processamento do incidente em que os autos principais tenham sido de sua competência originária, caso em que deverá ser processado pelo Relator do feito originário.

Decerto, seja na primeira ou na segunda hipótese, inexistirá competência desta Presidência, já que a atribuição do referido órgão se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

Para além, observa-se que a Corregedoria Geral da Justiça, em seu Provimento n° 13/2023, regulou expressamente a forma de peticionamento de cumprimento provisório de sentença, nos termos abaixo transcritos: Art. 307.

O cumprimento de sentença, provisório e definitivo, poderá tramitar nos próprios autos ou em apartado, mediante sequencial, na forma disciplinada neste artigo. § 1º O cumprimento provisório de sentença ou decisão será feito por intermédio do sequencial, com a tramitação em separado, salvo quando o processo principal estiver em grau de recurso, ocasião em que deverá ser cadastrado por meio de petição inicial e distribuído por dependência. § 2º O requerimento de cumprimento definitivo de sentença poderá tramitar nos autos do processo principal ou em apartado, mediante sequencial, a critério do juiz. § 3º Nos casos de cumprimento de sentença definitiva que tramitem nos autos do processo principal, deverá ser procedida a devida evolução de classe para cumprimento de sentença, bem como reativado os autos para a situação em andamento, com a movimentação 11385. (Redação dada pelo Provimento nº 13, de 09 de abril de 2024) § 4º Nos casos em que o juiz determinar o cadastro do cumprimento definitivo de sentença em apartado, poderão ser abertos tantos sequenciais quantos sejam necessários para a promoção da organização e celeridade do feito, notadamente nos casos de execução de obrigações de naturezas diversas e/ou de pluralidade de exequentes e/ou executados, situação em que o processo principal, uma vez encerradas todas as pendências, deverá ser baixado. § 5º Nas demandas em que se pleiteiam prestações de trato sucessivo, tais como naquelas em que se pedem medicamentos contra pessoas jurídicas de direito público, a informação acerca do descumprimento de liminar eventualmente deferida deve ser cadastrada como cumprimento provisório de sentença ou decisão, com autuação em apartado, mediante sequencial. § 6º Na hipótese do § 5º, sendo a informação protocolada dentro dos autos principais, o juiz determinará que a parte cadastre a petição na forma determinada no referido parágrafo, no prazo de 5 (cinco) dias. § 7º Escoado o prazo, com ou sem a manifestação da parte, o servidor responsável tornará sem efeito as peças do requerimento. (Grifos aditados) Ante o exposto, DECLARO a incompetência desta Presidência para apreciar o pedido de cumprimento de sentença, ao tempo em que determino que os autos sejam restituídos à Secretaria, a fim de que permaneçam até o decurso do prazo do decisum de fls. 758/763, diante da impossibilidade técnica de redistribuição dos autos ao juízo competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - Michele Carolina Venera (OAB: 20007A/AL) - Jefferson Lauro Olsen (OAB: 12831/SC) - Adriana Aparecida Cavejon (OAB: 48917/SC) - Thays Taynara Voigt (OAB: 50848/SC) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG)
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
15/07/2025 19:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/07/2025 15:41

Ciente
01/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:54

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
21/05/2025 14:53

Decisão Monocrática cadastrada
20/05/2025 23:27

Recurso Especial não admitido
19/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 09:48

Ciente
19/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:01

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
25/04/2025 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:34

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:34

Juntada de Petição de recurso especial
23/04/2025 09:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
23/04/2025 09:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/04/2025 13:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/04/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 09:52

Ciente
25/11/2024 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 09:42

Processo Aguardando Julgamento do incidente
25/11/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:09

Incidente Cadastrado
22/11/2024 11:23

Ciente
22/11/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 08:31

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
19/11/2024 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 14:55

Acórdãocadastrado
14/11/2024 11:47

Processo Julgado Sessão Virtual
14/11/2024 11:47

Conhecido o recurso de
08/11/2024 11:35

Julgamento Virtual Iniciado
05/11/2024 06:15

Conclusos para julgamento
01/11/2024 06:11

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
30/10/2024 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 08:57

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 10:03

Despacho Ciência Julgamento Virtual
07/10/2024 15:00

Conclusos para julgamento
07/10/2024 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 15:00

Distribuído por sorteio
07/10/2024 14:59

Registrado para Retificada a autuação
07/10/2024 14:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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