TJAL - 0700162-46.2025.8.02.0001

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL) Processo 0700162-46.2025.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Cite-se o Executado, por mandado, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil), facultando-lhe opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 c/c 231, I, do Diploma Processual Civil).

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, reduzindo-os à metade se houver pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, §1º, do Código de Processo Civil).

Tão logo verificada a citação sem o respectivo pagamento no prazo assinalado, proceda-se à penhora e à avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Não localizado o Executado nem seus bens, intime-se o Exequente, por seu advogado, para que promova andamento do processo, indicando novo endereço para fins de citação ou requerendo citação por edital, justificando a medida, no prazo de 10 (dez) dias.

Não localizado o Executado e verificada a existência de bens penhoráveis, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor por intermédio de oficial de justiça (art. 830, do Código de Processo Civil).

Havendo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à sua efetivação, o Oficial de Justiça procurará o Executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme o art. (art. 830, §1º, do Código de Processo Civil).

Na hipótese acima, caso o Executado não seja citado por hora certa nem pessoalmente após as tentativas do Oficial de Justiça, intime-se o Exequente para requerer citação por edital no prazo de dez dias.

Não sendo providenciada a citação por edital, o arresto perderá o efeito; promovida a citação, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo.

Cumpram-se.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió(AL), 07 de janeiro de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito