TJAL - 0709886-16.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Jose Cicero Alves da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 17:44
Ato Publicado
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12/08/2025 15:13
Intimação / Citação à PGE
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709886-16.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Sérgio Augusto Silva Romeiro - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0709886-16.2021.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrida,Sérgio Augusto Silva Romeiro, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reduzindo o valor das astreintes executadas para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FAZENDA PÚBLICA.
CABÍVEL A REDUÇÃO DAS ASTREINTES DEVIDAS.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
QUANTUM MINORADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANTENDO O VALOR DAS ASTREINTES EM R$ 66.900,00, QUANTIA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, FIXADO EM R$ 12.391,18.
O RECORRENTE SUSTENTA A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR EXECUTADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA, ALEGANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR EXECUTADO A TÍTULO DE ASTREINTES PODE SER REDUZIDO QUANDO DESPROPORCIONAL AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E AO FIM COERCITIVO DA MULTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) A FINALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) É COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO MEIO DE PUNIÇÃO PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL. 2) O VALOR DAS ASTREINTES, EMBORA INICIALMENTE RAZOÁVEL, ALCANÇOU PATAMAR EXCESSIVO EM VIRTUDE DA INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA, O QUE NÃO JUSTIFICA SUA MANUTENÇÃO QUANDO DESVIRTUADO SEU CARÁTER COERCITIVO. 3) A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PARA QUANTIA COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE EXEQUENTE. 4) A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL ADOTA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER ADMISSÍVEL A REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUANDO ESTAS SE TORNAM EXCESSIVAS, MESMO DIANTE DA DESÍDIA DA PARTE EXECUTADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 2) A MULTA COMINATÓRIA PODE SER REDUZIDA QUANDO SEU VALOR SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) O CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES NÃO SE CONFUNDE COM PUNIÇÃO PECUNIÁRIA E DEVE SER PRESERVADO MEDIANTE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUFICIENTE PARA COMPELIR O DEVEDOR, SEM IMPLICAR VANTAGEM INDEVIDA AO CREDOR.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) -
08/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 12:24
Processo Julgado Sessão Virtual
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08/08/2025 12:24
Conhecido o recurso de
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04/08/2025 18:27
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 08:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2025 02:29
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709886-16.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Sérgio Augusto Silva Romeiro - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a ser realizada entre os dias 04/08/2025 e 08/08/2025.
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Mário de Medeiros Rocha Filho Juiz Relator Substituto' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) -
16/07/2025 13:47
Ato Publicado
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 16:56
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 15:45
Intimação / Citação à PGE
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14/07/2025 17:32
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/06/2025 14:46
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 14:46
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 14:46
Distribuído por sorteio
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16/06/2025 08:18
Registrado para Retificada a autuação
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16/06/2025 08:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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04/05/2023 18:41
INCONSISTENTE
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26/04/2023 15:34
INCONSISTENTE
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26/04/2023 15:34
Baixa Definitiva
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26/04/2023 15:28
Expedição de Certidão.
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07/02/2023 19:06
INCONSISTENTE
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04/01/2023 18:41
Expedição de Certidão.
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14/12/2022 14:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/12/2022 18:10
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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12/12/2022 18:55
Expedição de Certidão.
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12/12/2022 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado
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25/11/2022 11:40
Expedição de Certidão.
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22/11/2022 14:47
Expedição de Certidão.
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10/11/2022 15:47
Expedição de Certidão.
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03/11/2022 17:29
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/10/2022 16:41
Proferido despacho
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11/10/2022 18:41
Conclusos para julgamento
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11/10/2022 18:40
Distribuído por sorteio
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11/10/2022 17:51
Registrado para Retificada a autuação
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11/10/2022 08:25
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2022
Ultima Atualização
13/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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