26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710037-74.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marlon Felipe Santos Silva - Embargada: Banco Votorantim S.a - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

ALEGADA CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS, ESPECIALMENTE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À COBRANÇA DE ENCARGOS ACESSÓRIOS.O RECURSOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA PARTE EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA SERIA ILEGAL QUANDO AUSENTE A INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO, INVOCANDO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM PRECEDENTES DO STJ.

REQUER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO INTERNA, AO ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO BANCÁRIO, MESMO SEM MENÇÃO EXPRESSA À TAXA DIÁRIA, E SE É CABÍVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR(I) INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃONÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃO EMBARGADA, POIS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SÃO HARMÔNICOS E COERENTES ENTRE SI.

A DIVERGÊNCIA APONTADA PELA PARTE EMBARGANTE REFERE-SE A POSSÍVEL CONFRONTO COM JULGADOS EXTERNOS, O QUE NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.(II) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADAO ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTOU-SE NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, QUE ADMITE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE PRESUME QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULA 541/STJ).(III) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIAOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, TAMPOUCO À REFORMA DA DECISÃO COM FUNDAMENTO EM MERO INCONFORMISMO DA PARTE.(IV) PREQUESTIONAMENTONOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO EMBARGANTE, MESMO QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.IV.

DISPOSITIVOCONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710037-74.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marlon Felipe Santos Silva - Embargada: Banco Votorantim S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
28/08/2024 18:08

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/08/2024 18:03

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 15:25

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710137-97.2022.8.02.0001

Paulo Herminio da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Carlos Andre Marques dos Anjos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/10/2023 21:19

Exibir Processo

Processo nº 0710266-05.2022.8.02.0001

Mps Distribuidora Mercantil LTDA

Sr. Gerente da Gerencia de Arrecadacao E...

Advogado: Patricia Madrid Baldassare Fonseca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/03/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0710308-88.2021.8.02.0001

Estado de Alagoas

Jairo dos Santos Silva

Advogado: Adriana de Oliveira Vieira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/02/2025 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0710236-56.2023.8.02.0058

Maria de Lourdes Barbosa Sena

Banco Bradesco Cartoes S/A

Advogado: Werley Diego da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/04/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0710150-51.2024.8.02.0058

Tania dos Santos

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Jose Carlos Albuquerque de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/07/2024 07:40

Exibir Processo