14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EWERTON MARIO BRAGA DE ALCANTARA (OAB 6140/AL), ADV: BRUNO OMENA COSTA (OAB 16778AL/) - Processo 0709950-60.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - AUTOR: B1Pedro de Melo AlvesB0 - III.

Dispositivo Ante o exposto, determino à Secretaria deste Juizado que providencie a expedição das seguintes requisições: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Pedro de Melo Alves (CPF n. *21.***.*78-41) NASCIMENTO: 16.05.1976 (fl. 09) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: majoração da carga horária NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: aumento dos vencimentos em decorrência da majoração da carga horária de trabalho de 30 para 40 horas Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 172-175 A) Valor total: R$ 256.851,33 Valor originário: R$ 192.573,47 Valor corrigido: R$ 226.452,74 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 6.475,77 [poupança] SELIC: R$ 23.922,82 DATA-BASE: 11/2022 (fl. 172) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 95 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, no valor de R$ 35.959,18 (índice 14%) CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 2391, operação 001, conta corrente 00001818-0 (fl. 184) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 256.851,33 Requisição 2 (crédito de astreintes) BENEFICIÁRIA (Exequente): Pedro de Melo Alves (CPF n. *21.***.*78-41) NASCIMENTO: 16.05.1976 (fl. 09) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: majoração da carga horária NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Comum NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: aumento dos vencimentos em decorrência da majoração da carga horária de trabalho de 30 para 40 horas Tipo de beneficiário: Parte Crédito: A) Valor total: R$ 10.000,00 Valor originário: R$ 10.000,00 Valor corrigido: prejudicado Valor juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 13.05.2025 (fl. 283) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 2391, operação 001, conta corrente 00001818-0 (fl. 184) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 10.000,00 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no(s) quadro(s) acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição de precatório a ser expedida.

Decorrido o prazo de 5 dias úteis para ambas as partes (prazo para eventual oposição de embargos de declaração desta decisão), expeçam-se nova requisição de precatório/RPV (com os ajustes descritos acima) indicadas acima.

Após remetida a requisição de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas, arquivem-se estes autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 10 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
06/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/01/2024 13:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 00:54

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/12/2023 11:07

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2023 08:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2023 10:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 16:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/07/2023 16:35

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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