14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710268-04.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Recorrida: Cleide Barros da Silva Ferreira - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível, interposta por Alagoas Previdência, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital (fls. 96-100), nos autos da Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte de Ex-cônjuge, na qual os pedidos da petição inicial foram julgados procedentes, nos seguintes termos: Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que o Alagoas Previdência implante benefício de pensão por morte para a Sra.

Cleide Barros da Silva Ferreira, na proporção de 30% do valor do subsídio do ex-segurado José Roberto Gomes de Araújo.

Condeno ainda o Alagoas Previdência ao pagamento retroativo a contar de 28 de fevereiro de 2023, data do protocolo do processo administrativo nº 04799.0000001349/2023.

Quanto aos consectários legais, na correção monetária deverá incidir o INPC durante todo o período, desde a data do efetivo prejuízo, e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança, os quais deverão incidir desde a citação válida, nos termos da Súmula 204 do STJ, sobrevindo a incidência da taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/21.

Sem custas.

Condeno o Alagoas Previdência ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

Em suas razões recursais, às fls. 105/109, a apelante sustentou, em síntese, que a autora, à época do óbito, já era ex-cônjuge e não possuía pensão alimentícia fixada judicialmente e, nesses termos, o art. 42, §5º, da Lei Estadual nº 7.751/2015, apenas equipara a cônjuge o ex-cônjuge com pensão judicialmente fixada.

Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, às fls. 113/124, oportunidade em que rechaçou as alegações constantes do recurso e requereu o não provimento do apelo. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Gabriela dos Santos Silva de Carvalho (OAB: 19253/AL)
12/08/2025 12:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/03/2025 00:41

Conclusos para julgamento
19/03/2025 23:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 21:50

Processo Transferido
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 15:56

Pedido de Transferência de Processos
12/12/2024 02:07

Conclusos para julgamento
12/12/2024 02:05

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:03

Recebidos os autos
11/12/2024 23:04

INCONSISTENTE
11/12/2024 10:45

Juntada de Petição de parecer
11/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:04

Proferido despacho
22/11/2024 14:59

Conclusos para julgamento
22/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:59

Distribuído por sorteio
21/11/2024 20:15

Registrado para Retificada a autuação
21/11/2024 20:15

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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