01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710265-43.2022.8.02.0058/50000 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Arapiraca - Agravante: Município de Craíbas - Agravada: Nair de Oliveira Santos - 'Agravo Interno em Recurso Extraordinário n.º 0710265-43.2022.8.02.0058/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Município de Craíbas.

Procurador : Carlos Victor Soares Oliveira (17038/AL).

Agravada : Nair de Oliveira Santos.

Advogada : Glecia Cristina Alexandrino de Barros (12165/AL).

Advogado : Larissa Hellen Nunes da Silva (18624/AL).

Advogada : Thayná Silva Barbosa (18815/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Craíbas, em face de decisão monocrática oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do representativo do Tema 635 de repercussão geral.

Em suas razões recursais, aduziu a parte agravante que "a decisão em comento, embora respeitável, merece ser reformada diante da interpretação inadequada quanto à inaplicabilidade direta do Tema 635 do STF aos fatos delineados nos autos." (sic, fl. 3).

Narrou, ainda, que "o Administrador não pode impor ao servidor o gozo da licença-prêmio, pois não há previsão legal, sendo a licença-prêmio um direito que o próprio servidor deverá solicitar, não podendo o órgão agir de ofício, tendo em vista que a administração pública no caso vertente, não tem o poder de autotutela." (sic, fls. 3/4).

Arrematou dispondo que "a autora não anexou nenhum pedido de concessão de licença prêmio perante esta autarquia, isto porque não o fez quando deveria.

Somente após a sua aposentadoria.

Portanto, aqui já se afasta qualquer tentativa de querer receber em dobro eventual período de licença-prêmio não usufruído em atividade." (sic, fl. 4).

Ao final, pugnou pela reforma da decisão, a fim de que seja admitido o recurso extraordinário outrora interposto.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 11. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB: 17038/AL) - Glecia Cristina Alexandrino de Barros (OAB: 12165/AL) - Larissa Hellen Nunes da Silva (OAB: 18624/AL) - Thayná Silva Barbosa (OAB: 18815/AL)
25/08/2025 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
27/07/2025 03:36

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 08:21

Ato Publicado
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 08:09

Incidente Cadastrado
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
05/05/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
03/05/2025 19:22

Negado seguimento ao recurso
27/02/2025 23:30

Conclusos para despacho
27/02/2025 23:29

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 14:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
27/02/2025 14:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/02/2025 14:57

Ciente
18/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:01

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 19:49

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
02/12/2024 19:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/12/2024 19:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/12/2024 19:47

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
06/11/2024 13:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/11/2024 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 06:42

Ciente
29/10/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:32

Acórdãocadastrado
18/09/2024 11:28

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
16/09/2024 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 11:20

Vista / Intimação à PGJ
30/08/2024 08:42

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
28/08/2024 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 11:20

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2024 11:20

Conhecido o recurso de
16/08/2024 10:40

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2024 11:52

Conclusos para julgamento
12/08/2024 10:08

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
09/08/2024 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 08:40

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
05/08/2024 14:15

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/04/2024 11:26

Conclusos para julgamento
12/04/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 14:42

Ciente
11/04/2024 11:47

Juntada de Petição de parecer
11/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:43

Vista / Intimação à PGJ
26/03/2024 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:53

Conclusos para julgamento
06/12/2023 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2023 09:52

Distribuído por sorteio
04/12/2023 07:37

Registrado para Retificada a autuação
04/12/2023 07:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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