21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 09:04

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710054-13.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonia L Torres - Apelado: Sp Gestao de Negocios Ltda e outro - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

VALIDADE DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO EM DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE, CUJA PARTE AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA RÉ E POSTULOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES E, EM CASO NEGATIVO, SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO JUNTADO PELA PARTE RÉ.4.

A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ELIDIR A VALIDADE DO CONTRATO INDICA DESATENÇÃO AO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA.5.

FICOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL, INEXISTE ATO ILÍCITO QUE FUNDAMENTE PRETENSÃO REPARATÓRIA.6.

CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, INEXISTINDO ELEMENTOS PARA SUA REFORMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

O ÔNUS DE IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO INCUMBE À PARTE QUE ALEGA SUA FALSIDADE, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VALIDADE. 2.

COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E AUSENTE VÍCIO FORMAL OU DE CONSENTIMENTO, É INDEVIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS LEGÍTIMOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I; 85, §11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, §1º E §3º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 636.331, REL.

MIN.

TEORI ZAVASCKI, DJE 29.04.2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Narcyjane Limeira Torres Bandeira (OAB: 13601/AL) - Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS)
19/08/2025 17:56

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:56

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 12:56

Ato Publicado
07/08/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710054-13.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonia L Torres - Apelado: Sp Gestao de Negocios Ltda - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Narcyjane Limeira Torres Bandeira (OAB: 13601/AL) - Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:35

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:35:20 local.
05/08/2025 12:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:42

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:18

Incluído em pauta para 24/07/2025 12:18:44 local.
24/07/2025 10:55

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710054-13.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonia L Torres - Apelado: Sp Gestao de Negocios Ltda - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Narcyjane Limeira Torres Bandeira (OAB: 13601/AL) - Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS)
23/07/2025 15:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 10:55

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:13

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:13

Certidão sem Prazo
01/04/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 10:09

Ciente
01/04/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 13:35

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
11/03/2025 14:52

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 14:52

Distribuído por sorteio
11/03/2025 14:48

Registrado para Retificada a autuação
11/03/2025 14:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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