TJAL - 0710131-27.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710131-27.2021.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Jean Philipe Maia Couto Spier - Remetente: Juízo - Parte 02: Secretário da Secretaria Municipal de Gestão de Maceió e outro - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em ADMITIR a presente remessa necessária para CONFIRMAR a sentença, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
REEXAME ADMITIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA.I.
CASO EM EXAME 1.
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU A ORDEM PARA RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE É HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO; (II) SABER SE A PARTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO; (III) DEFINIR AS BALIZAS TEMPORAIS PARA ATUALIZAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR E PARA OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA CONCESSÃO DA ORDEM, CONSIDERANDO-SE TRATAR-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O MANDADO DE SEGURANÇA É O INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA COM A FINALIDADE DE AFASTAR ILEGALIDADES OU ABUSO DE PODER DE AUTORIDADES PÚBLICAS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAPAZES DE VIOLAR (OU QUE EFETIVAMENTE JÁ TENHAM VIOLADO) DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAQUELE QUE O IMPETRA, SENDO POSSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO NOS CASOS DE OMISSÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.4.
CONFORME O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, EVENTUAL DIREITO DO SERVIDOR À ASCENSÃO FUNCIONAL E À REMUNERAÇÃO ADICIONAL DELA DECORRENTE, ASSIM COMO OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA SUA PERCEPÇÃO, EXIGE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, EMITIDA PELO ENTE PÚBLICO FEDERATIVO AO QUAL SE ENCONTRE VINCULADO, COMPELINDO A ADMINISTRAÇÃO AO SEU ESTRITO CUMPRIMENTO.5.
O MUNICÍPIO DE MACEIÓ EDITOU A LEI Nº 4.974/2003, QUE REGULAMENTA A CARREIRA DE SEUS SERVIDORES, POSSIBILITANDO-LHES A PROGRESSÃO POR MÉRITO OU POR TITULAÇÃO COM BASE NOS REQUISITOS ALI INSTITUÍDOS.
PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, O LEGISLADOR PREVIU QUE “A HABILITAÇÃO DO SERVIDOR EM CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO (CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS) DARÁ DIREITO AO SERVIDOR A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE 4 PADRÕES”, SEM ESTABELECER QUAISQUER OUTROS CRITÉRIOS.6.
A PROGRESSÃO FUNCIONAL PUGNADA DEVE SER INSERIDA NOS ASSENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SANANDO-SE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA.
PORÉM, POR SE TRATAR DE MANDADO DE SEGURANÇA, SEUS EFEITOS FINANCEIROS, DEVEM RETROAGIR À DATA DE SUA IMPETRAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO7.
REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 39; LEI FEDERAL Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º E §4º; LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 269/STF; SÚMULA 271/STF; STJ, AGRG NO RMS N. 48.768/RS, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 14/3/2022; STJ, AGINT NO RESP N. 1.481.406/GO, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 17/4/2018.
TESE Nº 810/STF; TESE 905/STJ ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nair Amelia Cavalcanti Souto (OAB: 25480/PE) - Gilsa Borges Barbosa (OAB: 879B/PE) - Thais Galdino Tavares (OAB: 12161/AL) - Paula Tereza Maia Couto Spier (OAB: 10881/AL) -
23/07/2025 16:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:33
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:07
Ato Publicado
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10/07/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:24
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:24:21 local.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 08:29
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 23:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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02/06/2025 10:24
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 10:24
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 18:07
Registrado para Retificada a autuação
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29/05/2025 18:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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