26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JAQUELINE DA SILVA (OAB 18452/AL), ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) - Processo 0710211-83.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Márcio Lourenço de OliveiraB0 - DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, referente às obrigações de fazer e de pagar quantia certa Após análise dos autos, verifico que a parte exequente alega descumprimento da obrigação de fazer, especialmente quanto ao recebimento do adicional noturno durante os períodos de afastamentos legais.

Requer, ainda, a intimação pessoal do Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, para que adote as providências necessárias ao cumprimento integral da sentença.

Contudo, não vislumbro necessidade da intimação pessoal da autoridade administrativa neste momento, porquanto a intimação já se deu na pessoa do Estado de Alagoas, devidamente representado pela Procuradoria-Geral.

Ressalto que eventual descumprimento reiterado da decisão judicial poderá ensejar a majoração da multa cominatória já fixada.

Ante o exposto, passo a editar os seguintes comandos: I.

Fica o executado intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer ou apresente justificativa plausível para o descumprimento.

O não atendimento poderá resultar na majoração da multa já fixada na decisão de p. 197.

II.

Após, dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação e requeira o que entender de direito.

III.

Sem prejuízo do disposto acima, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

IV.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

V.

Após, retornem os autos conclusos.

VI.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VII.

Cumpra-se.
22/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:24

Evolução da Classe Processual
18/08/2025 12:24

Reativação de Processo Baixado
16/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 00:10

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:24

Baixa Definitiva
07/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 05:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 19:21

Recebido recurso eletrônico
09/12/2024 08:40

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
30/09/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:04

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2024 13:04

Redistribuição de Processo - Saída
06/09/2024 12:30

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/09/2024 11:45

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 11:04

Julgado procedente o pedido
12/06/2024 07:06

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 16:13

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 19:52

Despacho de Mero Expediente
23/03/2024 10:27

Conclusos para despacho
22/03/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 01:59

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 14:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2024 14:40

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 13:14

Expedição de Carta.
17/03/2024 17:23

Despacho de Mero Expediente
04/03/2024 13:11

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710262-59.2020.8.02.0058

Faculdade Pitagoras de Arapiraca LTDA.

Patrick Anderson Anderson Santos Silva

Advogado: Joao Lucas Pereira Alves da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0710136-78.2023.8.02.0001

Rozalia Lima dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/12/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0710264-98.2023.8.02.0001

Sostenes de Lima Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Sergio Henrique Tenorio de Souza Bomfim

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/05/2024 23:10

Exibir Processo

Processo nº 0710282-22.2023.8.02.0001

Marcos Antonio dos Santos Silva

Mg Seguros, Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Hugo Cesar Silva dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/07/2024 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0710310-58.2021.8.02.0001

Manoel Messias dos Santos

Equatorial- Energia Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2025 16:30

Exibir Processo