TJAL - 0710200-74.2012.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 08:52
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710200-74.2012.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Luiz Antônio Carneiro Lages - Embargado: Douglas Ruy de Almeida - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Paulo Silveira de Mendonça Fragoso (OAB: 6662/AL) - Luiz Antônio Carneiro Lages (OAB: 17364/AL) - Douglas Ruy de Almeida (OAB: 5234/AL) -
21/08/2025 14:44
Determinada Requisição de Informações
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19/08/2025 09:19
Conclusos para julgamento
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19/08/2025 09:18
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 08:41
Cadastro de Incidente Finalizado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710200-74.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Douglas Ruy de Almeida - Apelado: Luiz Antônio Carneiro Lages - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Usou da palavra Dr.
Douglas Ruy de Almeida e Dr.
Rodrigo Menezes de Holanda Padilha. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME.
ABSOLVIÇÃO DO QUERELADO POR DESCRIMINANTE PUTATIVA.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
AUSÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE.
EXCLUDENTE DE ILICITUDE.
ATO LÍCITO.
INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.
SENTENÇA REFORMADA.
INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME PELO APELANTE, DA QUAL O APELADO FOI ABSOLVIDO POR DESCRIMINANTE PUTATIVA, CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE GERAR DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUINDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 4.
PARA QUE A CONDUTA DE DEMANDAR GERE DEVER DE INDENIZAR, É NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE, CARACTERIZANDO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. 5.
A ABSOLVIÇÃO DO APELADO OCORREU POR DESCRIMINANTE PUTATIVA (ART. 386, VI, CPP), RECONHECENDO A SENTENÇA PENAL QUE O APELANTE TINHA MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA ACREDITAR TER SIDO LESADO. 6.
A CONDUTA DO APELANTE AMOLDA-SE À EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, POR CONFIGURAR EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "O AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME, QUANDO FUNDAMENTADO EM MOTIVOS PLAUSÍVEIS E NA CRENÇA JUSTIFICADA DE LESÃO A DIREITO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR, AINDA QUE RESULTE EM ABSOLVIÇÃO DO QUERELADO POR DESCRIMINANTE PUTATIVA." 8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Douglas Ruy de Almeida (OAB: 5234/AL) - Luiz Antônio Carneiro Lages (OAB: 17364/AL) -
03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 14:47
Incluído em pauta para 01/07/2025 14:47:18 local.
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18/06/2025 16:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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16/05/2025 13:10
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 13:10
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 13:10
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 13:09
Registrado para Retificada a autuação
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16/05/2025 13:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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