TJAL - 0710009-03.2022.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710009-03.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Osvaldo da Silva Souza - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TOI DESACOMPANHADO DE RELATÓRIO TÉCNICO.
SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 400,02 E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 POR DANOS MORAIS.2.
FATO RELEVANTE.
A COBRANÇA ORIGINOU-SE DE SUPOSTA FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, SEM A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR NEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO.
O FORNECIMENTO DE ENERGIA FOI SUSPENSO.3.
SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA FUNDADA EM TOI DESACOMPANHADO DE RELATÓRIO TÉCNICO ATENDE AOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021; E (II) SABER SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO INDEVIDO GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS TÉCNICOS E PROCEDIMENTAIS EXIGIDOS PELA REGULAÇÃO SETORIAL, SOBRETUDO OS PREVISTOS NOS ARTS. 250, 252 E 590 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.6.
A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE TOI E FOTOGRAFIAS NÃO COMPROVA, DE FORMA IDÔNEA, A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO.7.
A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO INDEVIDO CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR.8.
O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA.9.
MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CORTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSOS CONHECIDOS.
RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.
RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO.
INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE DÉBITO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM TOI DESACOMPANHADO DE RELATÓRIO TÉCNICO, SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. 2.
A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO NÃO COMPROVADO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 250, 252, 590 E 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.605.703/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 08.11.2016; STJ, AGRG NO RESP 1.390.384/PR, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 17.03.2016; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700317-39.2023.8.02.0027, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Brígida Barbosa de Sousa (OAB: 202766/MG) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
23/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:39
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:25
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:59
Ato Publicado
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04/07/2025 17:18
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 17:18
Incluído em pauta para 04/07/2025 17:18:17 local.
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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20/05/2025 11:23
Ato Publicado
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19/05/2025 10:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/04/2025 16:22
Ciente
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28/04/2025 16:07
devolvido o
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28/04/2025 16:07
Juntada de Petição de
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25/10/2024 14:27
Conclusos
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25/10/2024 14:27
Expedição de
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25/10/2024 14:27
Distribuído por
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24/10/2024 12:26
Registro Processual
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24/10/2024 12:26
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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