01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:41

Ato Publicado
29/08/2025 08:09

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710065-42.2024.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Roberto Ferreira de Santana - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO QUE RECONHECEU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ROBERTO FERREIRA DE SANTANA CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE, AO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, MANTEVE SENTENÇA QUE RECONHECEU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, EM RAZÃO DE CARDIOPATIA GRAVE, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL PASSÍVEIS DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 4.

A CONTRADIÇÃO RELEVANTE PARA O CABIMENTO DO RECURSO É A INTERNA, ENTRE FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO DA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 5.

NÃO HÁ ERRO MATERIAL NO JULGADO, UMA VEZ QUE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO MANTÊM COERÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA, COM BASE NOS DOCUMENTOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEIS.6.

A PRETENSÃO DO EMBARGANTE CONSISTE EM REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEGUNDO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 7.

O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODAS AS TESES OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, SENDO SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE RESOLVER A CONTROVÉRSIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO MANTÊM COERÊNCIA INTERNA E OBSERVAM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 627, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lisier Laurindo Albuquerque (OAB: 15010/AL) - Claudete Laurindo dos Santos Vieira (OAB: 19811/AL)
28/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 12:09

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:09

Conhecido o recurso de
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:50

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 11:03

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710065-42.2024.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Roberto Ferreira de Santana - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Lisier Laurindo Albuquerque (OAB: 15010/AL) - Claudete Laurindo dos Santos Vieira (OAB: 19811/AL)
14/08/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:13

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:13:06 local.
14/08/2025 11:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/07/2025 16:09

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:09

Volta da PGE
14/07/2025 16:09

Ciente
14/07/2025 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 15:44

Ato Publicado
04/07/2025 14:21

Intimação / Citação à PGE
03/07/2025 18:14

Determinação de Citação
09/06/2025 14:25

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 13:20

Incidente Cadastrado
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 14:20

Incluído em pauta para 08/05/2025 14:20:27 local.
08/05/2025 13:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2025 19:06

Conclusos para julgamento
06/05/2025 19:06

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 19:05

Distribuído por sorteio
06/05/2025 19:03

Registrado para Retificada a autuação
06/05/2025 19:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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