TJAL - 0710018-73.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710018-73.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mauro Jorge dos Santos Silva - Apelado: Município de Maceió - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 706,00 (setecentos e seis reais), com destinação ao FUNDEPAL, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA.
VALOR IRRISÓRIO.
MAJORAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 400,00.
A APELANTE REQUEREU EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ARGUMENTANDO QUE O VALOR FIXADO CONFIGURAVA QUANTIA IRRISÓRIA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DE R$ 400,00 FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ENCONTRA-SE ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 8º, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
EM AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, ONDE NÃO HÁ CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA E O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS PELO CRITÉRIO EQUITATIVO PREVISTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.04.
O VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM O PARÂMETRO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIDERA ÍNFIMA VERBA QUE NÃO ATINGE SEQUER A METADE DE UM SALÁRIO MÍNIMO.05.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DEVEM SER DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO FORTALECIMENTO DO APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO, SENDO VEDADO SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS, CONFORME TEMA 1002 DO STF.IV.
DISPOSITIVO E TESE06.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 706,00 (SETECENTOS E SEIS REAIS).
TESES DE JULGAMENTO: 07. "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 08.
O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DEVE SER DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO, VEDADO O RATEIO ENTRE SEUS MEMBROS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1.424.025/AL, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2014; STF, TEMA 1002.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) -
22/07/2025 11:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:39
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:53
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:07
Ato Publicado
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04/07/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:00
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:00:56 local.
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04/07/2025 12:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/06/2025 20:11
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 20:11
Ciente
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17/06/2025 20:04
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 09:30
Juntada de Petição de parecer
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13/06/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2025 03:08
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 15:02
Vista / Intimação à PGJ
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21/05/2025 13:23
Ato Publicado
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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20/05/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 15:01
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:01
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 12:56
Registrado para Retificada a autuação
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16/05/2025 12:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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