22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 11:08

Ato Publicado
21/08/2025 10:43

Intimação / Citação à PGE
21/08/2025 08:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709948-51.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Alexandre Leite Grangeiro - Apte/Apdo: Estado de Alagoas - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Alagoas, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO À SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

RECONSTRUÇÃO CRANIANA.

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

TEMA 793 DO STF.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.

CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RECONSTRUÇÃO CRANIANA/CRÂNIO-FACIAL COM PRÓTESE CUSTOMIZADA E OPMES DENTRO DA LISTA DO SUS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE FINANCIADOS PELO MAC.

POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM DEMANDAS DE SAÚDE.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA QUANDO PRESENTES DOCUMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO AO ESTADO O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RECONSTRUÇÃO CRANIANA/CRÂNIO-FACIAL COM PRÓTESE CUSTOMIZADA DE TITÂNIO E OPMES ESPECÍFICAS.

A PARTE AUTORA, PORTADORA DE FALHA ÓSSEA CRANIANA DECORRENTE DE TCE GRAVE OCORRIDO EM 2014, APÓS QUATRO TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CRANIOPLASTIA PELO SUS DEVIDO A INFECÇÕES RECORRENTES, NECESSITA DE PRÓTESE CUSTOMIZADA.

A SENTENÇA FIXOU HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO PARA R$ 2.000,00, RESULTANDO EM R$ 200,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE É VÁLIDA A CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA SEM OITIVA PRÉVIA DA PARTE E SE TAL ATO CONFIGURA DECISÃO-SURPRESA VEDADA PELOS ARTS. 9º E 10 DO CPC; (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PROCEDIMENTO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE FINANCIADO COM RECURSOS FEDERAIS DO MAC, CONSIDERANDO O TEMA 793 DO STF; (III) ANALISAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL QUANDO JÁ EXISTEM PARECERES TÉCNICOS DO NATJUS E NIJUS; (IV) EXAMINAR SE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 SÃO IRRISÓRIOS E DEVEM SER MAJORADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SOBRE A CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA: O ART. 292, §3º, DO CPC AUTORIZA EXPRESSAMENTE O MAGISTRADO A CORRIGIR DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA QUANDO NÃO CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO.

TRATA-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO.

NAS DEMANDAS DE SAÚDE, O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL, POIS O QUANTUM DESPENDIDO PELO ESTADO NÃO SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO PARTICULAR.

NÃO HÁ DECISÃO-SURPRESA QUANDO O RESULTADO ENCONTRA-SE PREVISTO OBJETIVAMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

CONTRA TAL DECISÃO NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO A MATÉRIA ANALISÁVEL EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, INEXISTINDO PRECLUSÃO.4.

SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO: O TEMA 793 DO STF ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, COMPETINDO À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.

OS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS (CRANIOPLASTIA - CÓDIGO 04.03.01.001-2 E RECONSTRUÇÃO CRANIANA/CRÂNIO-FACIAL - CÓDIGO 04.03.01.014-4) SÃO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, FINANCIADOS PELO COMPONENTE MAC.

CONFORME PORTARIA MS Nº 06/2017, ARTS. 173 E 174, O ESTADO RECEBE REPASSE AUTOMÁTICO FEDERAL PARA TAIS PROCEDIMENTOS, MANTENDO-SE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.5.

SOBRE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL: RESTOU COMPROVADA A NEGATIVA ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DE TENTATIVA VIA NIJUS/SESAU E NIJUS/SMS, COM PARECER TÉCNICO DECLARANDO PROCEDIMENTO "NÃO CONTRATUALIZADO" E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELO SUS.

O RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO DEMONSTROU O HISTÓRICO DE TCE GRAVE EM 2014, QUATRO TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CRANIOPLASTIA POR INFECÇÃO, QUADRO ATUAL DE FALHA ÓSSEA COM CEFALEIA INTENSA E SÍNDROME DO TREFINADO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE PRÓTESE CUSTOMIZADA.

O NATJUS CONFIRMOU QUE O PROCEDIMENTO É "NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO" E ESTÁ NA LISTA DO SUS.6.

SOBRE A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA: O ART. 472 DO CPC PERMITE DISPENSAR PROVA PERICIAL QUANDO AS PARTES APRESENTAREM PARECERES TÉCNICOS OU DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS SUFICIENTES.

OS DOCUMENTOS ACOSTADOS - RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, PARECERES DO NATJUS E NIJUS, HISTÓRICO DE TENTATIVAS FRUSTRADAS - MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA ADICIONAL QUE APENAS PROCRASTINARIA O ATENDIMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.7.

SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJAL É DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, CPC) EM DEMANDAS DE SAÚDE COM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.

O PADRÃO ESTABELECIDO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CIVIL É DE R$ 550,00 PARA AÇÕES REPETITIVAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

OS VALORES DESTINAM-SE AO FUNDEPAL, SENDO IMPORTANTES PARA O APARELHAMENTO INSTITUCIONAL, JUSTIFICANDO-SE A MAJORAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSOS CONHECIDOS.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA MAJORAR HONORÁRIOS DE R$ 200,00 PARA R$ 550,00.

APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO MAGISTRADO NAS DEMANDAS DE SAÚDE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, NÃO CONFIGURANDO DECISÃO-SURPRESA QUANDO O RESULTADO ESTÁ PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2.

O ESTADO MANTÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE FINANCIADOS PELO MAC, CONFORME TEMA 793 DO STF E REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. 3. É DISPENSÁVEL A PERÍCIA JUDICIAL QUANDO EXISTEM PARECERES TÉCNICOS SUFICIENTES DO NATJUS E NIJUS, ALÉM DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. 4.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM DEMANDAS DE SAÚDE DEVEM OBSERVAR O PADRÃO DE R$ 550,00 FIXADO POR EQUIDADE PELO TJAL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, §1º, XXXV, 6º, 196; CPC, ARTS. 9º, 10, 292, §3º, 420, II, 472, 1.009, §1º, 1.015; PORTARIA MS Nº 06/2017, ARTS. 173, 174.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL; STF, SS 3854, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 10.12.2009; STJ, RESP 1.512.796/RN, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 12.12.2017; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.855.709/RJ, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 14.11.2022; STJ, RESP 2.186.037/AM, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20.03.2025; STJ, TEMA 988; STJ, TEMA 106, RESP 1.657.156/RJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
20/08/2025 20:21

Processo Julgado Sessão Presencial
20/08/2025 20:21

Conhecido o recurso de
20/08/2025 17:59

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 11:59

Ato Publicado
07/08/2025 08:12

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709948-51.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Estado de Alagoas - Apte/Apdo: Alexandre Leite Grangeiro - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque
06/08/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 12:00

Incluído em pauta para 06/08/2025 12:00:54 local.
06/08/2025 11:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/06/2025 14:22

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:21

Volta da PGJ
05/06/2025 14:21

Ciente
05/06/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 13:32

Juntada de Petição de parecer
05/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 02:47

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 13:27

Vista / Intimação à PGJ
12/05/2025 18:25

Solicitação de envio à PGJ
26/03/2025 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 14:00

Retirado de Pauta
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 19:08

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 12:59

Incluído em pauta para 13/03/2025 12:59:50 local.
13/03/2025 12:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/07/2024 09:10

Conclusos para julgamento
17/07/2024 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 09:10

Distribuído por Prevenção
17/07/2024 09:07

Registrado para Retificada a autuação
17/07/2024 09:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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