16/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0710043-81.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Subsídios - AUTOR: B1Wallass Dias dos SantosB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 9.º da Lei Estadual nº 7.993/2018 (a partir a Classe "B" do Nível "II"), com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e nos adicionais noturno e extraordinário eventualmente recebidos, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos.

IV.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
15/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:50

Decisão Proferida
08/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:27

Evolução da Classe Processual
08/07/2025 10:25

Transitado em Julgado
08/07/2025 10:25

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
07/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/06/2025 04:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 19:01

Recebido recurso eletrônico
31/03/2025 11:53

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/03/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:22

Expedição de Certidão.
19/01/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 09:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 09:45

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2024 13:20

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:37

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:46

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 09:55

Apensado ao processo
24/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 11:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:00

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 09:24

Conclusos para julgamento
20/09/2024 00:37

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 10:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:04

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2024 13:04

Redistribuição de Processo - Saída
06/09/2024 09:54

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 11:05

Despacho de Mero Expediente
04/07/2024 08:17

Conclusos para julgamento
23/05/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 10:48

Despacho de Mero Expediente
21/03/2024 09:30

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 01:18

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 14:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:30

Expedição de Carta.
12/03/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 11:03

Despacho de Mero Expediente
01/03/2024 16:55

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:55

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710006-82.2021.8.02.0058

Juliny Estefany de Oliveira Brito

Odaizo Barbosa Lopes e Cia LTDA

Advogado: Kristyan Patrick Cardoso Vieira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/05/2025 00:50

Exibir Processo

Processo nº 0709895-30.2023.8.02.0058

Geraldo Felix Dao

Banco Bmg S/A

Advogado: Michele Carolina Venera

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/11/2023 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0709927-06.2021.8.02.0058

Makri Construcoes LTDA

Municipio de Arapiraca

Advogado: Rousseau Omena Domingos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/12/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0709922-73.2012.8.02.0001

Adriana Marcia Marinho da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Ricardo Alexandre Vieira Leite

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2012 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0709914-76.2024.8.02.0001

Banco Honda S/A.

Manoela Caroline da Silva

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/02/2024 20:35

Exibir Processo