01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709511-49.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ana Maria Sena Santos Me - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso oposto, observado o prazo legal contido no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
22/08/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 09:49

Ciente
22/08/2025 09:49

Processo Aguardando Julgamento do incidente
22/08/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:41

Incidente Cadastrado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 17:58

Documento sem Ato para Cumprir
21/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:17

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709511-49.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Ana Maria Sena Santos Me - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO TARIFÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESPROPORCIONALIDADE DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM COMPARAÇÃO À MÉDIA USUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA.

INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR.

DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DO VALOR PAGO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, PARA: I) DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA FATURA DA COMPETÊNCIA 11/2019, RECONHECENDO COMO DEVIDA A COBRANÇA APENAS DO EQUIVALENTE AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE; II) CONDENAR A PARTE RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA REFERIDA COBRANÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; III) CONDENAR A FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS E DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA SUA APURAÇÃO; (II) ANALISAR SE AS COBRANÇAS CORRESPONDEM AO CONSUMO REAL DA UNIDADE; (III) EXAMINAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E, SUBSIDIARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA FORMA SIMPLES; (IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO E, CONSEQUENTEMENTE, ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO NA ORIGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CASO DOS AUTOS, RESTOU EVIDENCIADA INCONSISTÊNCIA NOS VALORES COBRADOS NA FATURA DA COMPETÊNCIA DE NOVEMBRO/2019.

EMBORA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA AFIRME QUE HOUVE FATURAMENTO A MENOR NO MÊS DE OUTUBRO DE 2019, NO ALUDIDO PERÍODO OCORREU A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR PARA ADAPTAR À INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR.

DESSA FORMA, ERA ESPERADO QUE HOUVESSE UMA DIMINUIÇÃO DO CONSUMO, E NÃO O AUMENTO EXORBITANTE.4.

NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE OS VALORES FATURADOS REFLETEM O CONSUMO REAL DA UNIDADE CONSUMIDORA.

MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA COBRANÇA.5.

POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, FAZ-SE NECESSÁRIO DEMONSTRAR QUE HOUVE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA.

NO CASO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A CORTE SUPERIOR ESTABELECEU SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA (DECORRENTE DO FATO).6.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, O QUAL SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR.7.

A SENTENÇA VERGASTADA DETERMINOU QUE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA DEVERIA OCORRER NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

TODAVIA, OS PEDIDOS AUTORAIS RESTRINGIRAM-SE À DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, O QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

NULIDADE PARCIAL DO COMANDO JUDICIAL HOSTILIZADO.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO E DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA NA FORMA SIMPLES. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 113; CPC, ART. 85, §2º, ART. 373, ART. 492.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 771.013/RS, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 13/10/2020 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL)
20/08/2025 19:19

Processo Julgado Sessão Presencial
20/08/2025 19:19

Conhecido o recurso de
20/08/2025 18:57

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 11:21

Ato Publicado
08/08/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709511-49.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Ana Maria Sena Santos Me - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 07 de agosto de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL)
07/08/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:38

Incluído em pauta para 07/08/2025 15:38:02 local.
07/08/2025 13:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
25/05/2025 13:51

Conclusos Para Julgamento
25/05/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2025 13:51

Distribuído por Sorteio
22/05/2025 21:32

Registrado para Retificada a autuação
22/05/2025 21:32

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709705-54.2017.8.02.0001

Rosangela Cordeiro Costa

Banco Bmg S/A

Advogado: Gabriel de Franca Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/04/2017 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0709801-24.2019.8.02.0058

Eden Matos dos Santos

Advogado: Fabianna Kely Alves Pereira Passos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0709826-53.2015.8.02.0001

Fabiana Pereira da Silva

Unimed Maceio

Advogado: Antonio Alcantara Cavalcante Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/04/2015 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0709687-86.2024.8.02.0001

Vera Lucia Laurindo de Lira

Banco Votorantim S/A

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0709853-21.2024.8.02.0001

Edvania Jorge de Almeida

Banco Pan SA

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/02/2024 16:50

Exibir Processo