TJAL - 0709853-21.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709853-21.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edvânia Jorge de Almeida - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Ao fazê-lo, modificar a sentença para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinar a restituição, em dobro, dos valores pagos; e a descaracterização da mora. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DA DECISÃO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL.I.

CASO EM EXAME: 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A PARTE AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DA TARIFA DE CADASTRO, IOF E NA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA., REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE TAIS PRÁTICAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇA MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO APRESENTAM ABUSIVIDADES;3.1.

NÃO FOI COMPROVADA ABUSIVIDADE NA TARIFA DE SEGURO E NA TARIFA DE AVALIAÇÃO, UMA VEZ QUE FOI OPORTUNIZADO PARA O AUTOR A ESCOLHA DE CONTRATAÇÃO, EM DOCUMENTOS SEPARADOS;3.2.

NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DEVEM SER MANTIDOS CONFORME PACTUADO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3.3.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO MEDIANTE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADOS: ARTS. 06 E 14, AMBOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR; ART. 39, INCISO I, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 121, STF; SÚMULAS 539 E 541, STJ; STJ - RESP 1061530/RS, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, AC.

UNÂN.

DE 22/10/2008; STJ RESP 1578553/SP, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018; (NÚMERO DO PROCESSO: 0000303-52.2012.8.02.0037; RELATOR (A): DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE SÃO SEBASTIÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/02/2023; DATA DE REGISTRO: 14/02/2023).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)