TJAL - 0709620-58.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 11:12
Cadastro de Incidente Finalizado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709620-58.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria do Carmo Almeida Lima - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados para a) condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, à parte autora, das quantias indevidamente descontadas, incidindo juros moratórios e correção monetária, compensando-se o valor disponibilizado à parte autora, respeitando-se a prescrição dos valores disponibilizados à parte autora bem como das parcelas eventualmente pagas pelo consumidor anteriormente ao prazo quinquenal que antecedeu a propositura da demanda; b) condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais, arbitrando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Consectários legais e honorários sucumbenciais nos termos do voto ora exarado. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
PRÁTICA ABUSIVA.
INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL PRESUMIDO.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DO CARMO ALMEIDA LIMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR.2.
O FATO RELEVANTEA AUTORA ALEGOU QUE BUSCOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, MAS FOI SURPREENDIDA COM A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM DESCONTOS MENSAIS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO.3.
A DECISÃO RECORRIDAO JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS (COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR GRATUIDADE DE JUSTIÇA).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA E A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PRÁTICA ABUSIVA E DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTS. 2º E 3º DO CDC).APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ).INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, POR HIPOSSUFICIÊNCIA.COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (CARTÃO RMC EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO).FALTA DE CLAREZA E INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O CONTRATO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA.CONFIGURAÇÃO DE "VENDA CASADA" E CLÁUSULAS ABUSIVAS (ARTS. 6º, 39, 42 E 51 DO CDC).DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS E DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).DEVER DO BANCO DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS ILEGALMENTE, COM COMPENSAÇÃO PELO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA AUTORA.FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVOVOTO POR CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA:A) DECLARAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS;B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, COM COMPENSAÇÃO PELO VALOR DISPONIBILIZADO, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL;C) CONDENAR AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00;D) INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 39, 42, 51CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, 487CÓDIGO CIVIL: ART. 113SÚMULA 297, 362 E 43 DO STJJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL, AC 0728705-69.2019.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTITJAL, AC 0724524-59.2018.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER LOUREIROTJAL, AC 0734042-68.2021.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃOTJAL, AC 0712363-17.2018.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO BARROSTJAL, AC 0706403-80.2018.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER LOUREIROTJAL, AP. 0000043-17.2012.8.02.0023, REL.
DES.
KLEVER LOUREIRO ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709620-58.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria do Carmo Almeida Lima - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
12/02/2025 11:26
Conclusos
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12/02/2025 11:26
Expedição de
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12/02/2025 11:26
Distribuído por
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12/02/2025 11:23
Registro Processual
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12/02/2025 11:23
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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