TJAL - 0709561-64.2021.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 14:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/08/2025 10:40
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709561-64.2021.8.02.0058/50001 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Telefonica Brasil S/A - Embargado: Município de Arapiraca - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR VÍCIO FORMAL DA CDA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NO QUAL SE RECONHECEU VÍCIO FORMAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC.
A EMBARGANTE APONTA SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, ALEGANDO INADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OU SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM, EM VERDADE, REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO ESTRITO, SENDO INSTRUMENTO DESTINADO APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS INTERNOS À DECISÃO — OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL — E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, NEM AO MERO INCONFORMISMO DA PARTE.4.
A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO SE CARACTERIZA QUANDO A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE CONTRARIE A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. 5.
A FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR EQUIDADE, SEGUIU A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ, QUE ADMITE O CRITÉRIO EQUITATIVO QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO AO EXECUTADO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC. 6.
O EXERCÍCIO DE NOVA PRETENSÃO RECURSAL SOB O RÓTULO DE OMISSÃO CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO, SENDO VEDADO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7.
A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, CABENDO APENAS PARA SUPRIR VÍCIOS INTERNOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2.
NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES, AINDA QUE CONTRARIE O INTERESSE DA PARTE._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 1.022, 85, §8º, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2081584/RS, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA; STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES; STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Vitor Garioli Simões (OAB: 241273/RJ) - Sergio Machado Terra (OAB: 80468/RJ) - Sergio Antonio Ferrari Filho (OAB: 85984/RJ) - Natacha Kamarov Benisti (OAB: 182592/RJ) - VINICIUS BATALHA PORTO (OAB: 261403/RJ) - João Alves de Melo Júnior (OAB: 24277/PE) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
-
28/08/2025 12:32
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/08/2025 12:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/08/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
26/08/2025 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/08/2025 09:51
Ciente
-
22/08/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 17:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 12:17
Ato Publicado
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709561-64.2021.8.02.0058/50001 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Telefonica Brasil S/A - Embargado: Município de Arapiraca - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: João Vitor Garioli Simões (OAB: 241273/RJ) - Sergio Machado Terra (OAB: 80468/RJ) - Sergio Antonio Ferrari Filho (OAB: 85984/RJ) - Natacha Kamarov Benisti (OAB: 182592/RJ) - VINICIUS BATALHA PORTO (OAB: 261403/RJ) - João Alves de Melo Júnior (OAB: 24277/PE) -
14/08/2025 14:30
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 14:30
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:30:39 local.
-
14/08/2025 11:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
01/08/2025 13:32
Conclusos para julgamento
-
01/08/2025 13:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 13:30
Cadastro de Incidente Finalizado
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 14:38
Acórdãocadastrado
-
24/07/2025 14:11
Ato Publicado
-
24/07/2025 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709561-64.2021.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Município de Arapiraca - Embargado: Telefonica Brasil S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos de declaração para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PENALIDADES AMBIENTAIS.
SUSPENSÃO NACIONAL.
TEMA 1.203/STJ.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL QUE, AO PROVER RECURSO DA TELEFÔNICA BRASIL S/A, REFORMOU SENTENÇA DE ORIGEM E JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA AMBIENTAL GARANTIDA POR SEGURO-GARANTIA.
O MUNICÍPIO ALEGA OMISSÕES QUANTO À (I) NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.203/STJ E (II) CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS EM RAZÃO DO TEMA 1.203 DO STJ; (II) ESTABELECER SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OCORRER POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR VÍCIO FORMAL NA CDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO, SENDO INADEQUADOS PARA MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS EM RAZÃO DO TEMA 1.203 DO STJ, TEMA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO TAL VÍCIO SER SANADO. 5.
APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA 1.203/STJ, PUBLICADO EM 17/06/2025, FIXOU-SE A TESE DE QUE O OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 16, §1º, DA LEI 6.830/1980, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, SALVO INSUFICIÊNCIA OU INIDONEIDADE DA GARANTIA, RESTANDO PREJUDICADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO E AUSENTE PREJUÍZO PROCESSUAL ÀS PARTES. 6.
QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, RECONHECE-SE A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO CRITÉRIO EQUITATIVO, DEVENDO SER APLICADO O ART. 85, §8º, DO CPC, DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR VÍCIO FORMAL NA CDA, SEM REDUÇÃO DO CRÉDITO OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (AGINT NO RESP 2081584/RS, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA). 7.
HONORÁRIOS FIXADOS, POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 5.000,00, ATENDENDO AO EQUILÍBRIO ENTRE A REMUNERAÇÃO DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA E A VEDAÇÃO DE GRAVAME EXCESSIVO À FAZENDA PÚBLICA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.TESE DE JULGAMENTO:1) A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS ATINENTES AO TEMA 1.203/STJ RESTA SUPERADA COM O JULGAMENTO DO RESPECTIVO REPETITIVO, NÃO IMPLICANDO NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO, QUANDO AUSENTE PREJUÍZO ÀS PARTES; 2) A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR VÍCIO FORMAL DA CDA, SEM REDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.037, II, 85, §8º; LEI Nº 6.830/1980, ART. 16, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.203, PRIMEIRA SEÇÃO, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, DJE 17/06/2025; STJ, AGINT NO RESP 2081584/RS, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, DJE 12/03/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Alves de Melo Júnior (OAB: 24277/PE) - João Vitor Garioli Simões (OAB: 241273/RJ) - Sergio Machado Terra (OAB: 80468/RJ) - Sergio Antonio Ferrari Filho (OAB: 85984/RJ) - Natacha Kamarov Benisti (OAB: 182592/RJ) - VINICIUS BATALHA PORTO (OAB: 261403/RJ) -
23/07/2025 14:57
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:57
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
23/07/2025 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 15:15
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 12:40
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 12:39
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:39:56 local.
-
09/07/2025 11:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
18/06/2025 13:58
Conclusos para julgamento
-
18/06/2025 13:58
Ciente
-
18/06/2025 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 19:04
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 19:04
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
-
09/06/2025 11:05
Ato Publicado
-
06/06/2025 09:31
Determinação de Citação
-
05/06/2025 13:02
Conclusos para julgamento
-
05/06/2025 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 10:25
Incidente Cadastrado
-
16/05/2025 01:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 18:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
-
05/05/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/05/2025 12:30
Vista / Intimação à PGJ
-
02/05/2025 15:09
Acórdãocadastrado
-
30/04/2025 22:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 15:25
Processo Julgado Sessão Presencial
-
30/04/2025 15:25
Conhecido o recurso de
-
30/04/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 09:30
Processo Julgado
-
29/04/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/04/2025 13:10
Ciente
-
28/04/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
-
15/04/2025 13:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2025 06:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/04/2025 14:10
Incluído em pauta para 11/04/2025 14:10:37 local.
-
11/04/2025 12:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
17/09/2024 07:26
Ciente
-
13/09/2024 15:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 15:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 15:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 15:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 13:50
Conclusos para julgamento
-
14/05/2024 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2024 13:50
Distribuído por Prevenção
-
14/05/2024 13:49
Registrado para Retificada a autuação
-
14/05/2024 13:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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