01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709655-52.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fátima Maria de Souza - Apelado: Hipercard Banco Múltiplo S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0709655-52.2022.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Fátima Maria de Souza e como parte recorrida Banco Itau Consignado S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, e, majorar os honorários advocatícios ao valor total de 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § § 2º e 11, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a condição suspensiva de exigibilidade a que se refere o §3º do art. 98 do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA.

DISCRICIONARIEDADE NA CONCESSÃO DE CRÉDITO.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FÁTIMA MARIA DE SOUZA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS SOB ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NEGATIVA DE SEU RESTABELECIMENTO MESMO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA RENEGOCIADA.

A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE COMPROVAÇÃO DE DANO, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE A PARTE APELADA DEVERIA RESTABELECER O SERVIÇO NOS MOLDES ANTERIORMENTE CONTRATADOS; (III) VERIFICAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO E O RESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES, INSEREM-SE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE PODEM AVALIAR O RISCO E A CONVENIÊNCIA DA OPERAÇÃO, CONFORME LIBERDADE CONTRATUAL ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.AINDA QUE QUITADA A DÍVIDA MEDIANTE ACORDO, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE RESTABELECIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ESPECIALMENTE DIANTE DE HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA RELEVANTE, O QUAL PODE FUNDAMENTAR RESTRIÇÕES INTERNAS LEGÍTIMAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A ANOTAÇÃO EM CADASTROS INTERNOS, MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO, NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO OU ABUSIVO, TAMPOUCO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO EXTERNA, SENDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO FORNECEDOR NA ANÁLISE DE RISCO.A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO.A AUTORA NÃO COMPROVOU LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NEM APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A AFASTAR O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA RECUSA NO RESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, POR SI SÓ, NÃO É APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ESTÁ OBRIGADA A RESTABELECER CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO ANTERIOR, AINDA QUE O DÉBITO TENHA SIDO POSTERIORMENTE QUITADO.A RECUSA NA REATIVAÇÃO DO SERVIÇO, FUNDADA EM CRITÉRIOS INTERNOS DE RISCO, INSERE-SE NA LIBERDADE CONTRATUAL E NÃO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO E NEXO CAUSAL AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR SUPOSTOS DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 188, I E 927; CPC, ARTS. 373, I, E 85, §§ 2º, 3º E 11; CDC, ARTS. 2º, 3º E 43, §§ 1º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1346046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; TJDFT, RI 0702447-07.2021.8.07.0003, REL.

ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, J. 19.07.2021; TJMG, AC 1.0702.10.077648-0/001, REL.

LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, J. 06.08.2019; TJAP, RI 0050657-55.2018.8.03.0001, REL.

REGINALDO GOMES DE ANDRADE, J. 29.01.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL)
29/08/2025 11:32

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 11:32

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:38

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709655-52.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fátima Maria de Souza - Apelado: Hipercard Banco Múltiplo S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL)
12/08/2025 08:06

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
02/04/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 14:22

Conclusos para julgamento
01/04/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 14:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/04/2025 14:22

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 08:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/03/2025 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
28/03/2025 23:14

Redistribuição por prevenção
26/03/2025 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 14:00

Retirado de Pauta
24/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 15:57

Inclusão em pauta
18/03/2025 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 12:00

Despacho
18/03/2025 09:17

Conclusos
18/03/2025 09:17

Expedição de
18/03/2025 09:17

Distribuído por
17/03/2025 16:08

Registro Processual
17/03/2025 16:08

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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