TJAL - 0709583-02.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:29
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:29
Baixa Definitiva
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21/08/2025 16:06
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 16:06
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 09:50
Ciente
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01/08/2025 18:23
Arquivado Definitivamente
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01/08/2025 18:21
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709583-02.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Rouse Bernardina Ferreira Santos - Embargado: Mercadopago.com Representações Ltda (Mercado Pago) - Des.
Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível n.º 0709583-02.2021.8.02.0001/50000, em que figuram, como Embargante, ROUSE BERNARDINA FERREIRA SANTOS, e, como Embargado, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., devidamente qualificados.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO VINDICADO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, A QUAL PRETENDIA O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ DIANTE DE ESTORNO DE VALORES MOTIVADO POR CHARGEBACK.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, QUE DESTACOU A EXIGÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, MESMO EM RELAÇÕES DE CONSUMO COM APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.4.
A CONDUTA DA EMPRESA RÉ FOI TIDA COMO LEGÍTIMA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CHARGEBACK INSTAURADO POR CONTESTAÇÃO DO COMPRADOR.5.
PRETENSÃO DA EMBARGANTE VISA REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCABÍVEL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 2.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O PRETEXTO DE OBSCURIDADE INEXISTENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 489, §1º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MINI.
NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26/11/2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 17:35
Ato Publicado
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23/07/2025 09:11
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709583-02.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Rouse Bernardina Ferreira Santos - Embargado: Mercadopago.com Representações Ltda (Mercado Pago) - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível n.º 0709583-02.2021.8.02.0001/50000, em que figuram, como Embargante, ROUSE BERNARDINA FERREIRA SANTOS, e, como Embargado, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., devidamente qualificados.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor.''' - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) -
22/07/2025 14:53
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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17/07/2025 02:43
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 08:38
Vista / Intimação à PGJ
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15/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 12:02
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 12:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/07/2025 09:27
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:36
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:31
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 10:52
Ato Publicado
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16/06/2025 10:28
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/06/2025 02:42
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 09:51
Ciente
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 16:43
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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30/05/2025 16:41
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 16:35
Incidente Cadastrado
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30/05/2025 13:53
Ato Publicado
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30/05/2025 12:10
Vista / Intimação à PGJ
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29/05/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 18:05
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 18:05
Conhecido o recurso de
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28/05/2025 17:34
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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19/05/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 17:45
Ato Publicado
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15/05/2025 16:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 13:32
Incluído em pauta para 15/05/2025 13:32:11 local.
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15/05/2025 11:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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08/04/2025 10:56
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 10:55
Distribuído por sorteio
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08/04/2025 10:52
Registrado para Retificada a autuação
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08/04/2025 10:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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