22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709613-37.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Andrea Cardoso da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, REJEITÁ-LO e manter incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO QUE EXAMINOU APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

NULIDADE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

COMPENSAÇÃO.

DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E MODULAÇÃO DE EFEITOS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÕES CÍVEIS, MANTEVE A CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), PERMITINDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PELA PARTE AUTORA, ALÉM DE TRATAR DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DANOS MORAIS.

A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO TER APLICADO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1.413.542/RS) QUE, SEGUNDO SUA INTERPRETAÇÃO, EXIGIRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO E MODULOU OS EFEITOS PARA COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ANÁLISE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA E A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA, VISANDO SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA OU À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A QUESTÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, FUNDAMENTANDO A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E PERMITIU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELA PARTE AUTORA, RECALCULADOS COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO, CONFORME DETALHADO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO.5- A ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E À MODULAÇÃO DE EFEITOS CONSTITUI, NA VERDADE, INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS E DA JURISPRUDÊNCIA AO CASO CONCRETO, BUSCANDO A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REEXAMINAR O MÉRITO OU A JUSTIÇA DA DECISÃO, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS.

A ANÁLISE DOS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.7- PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A SIMPLES ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO JULGADOR É SUFICIENTE, NÃO SENDO NECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU PRECEDENTES INVOCADOS PELAS PARTES, CONFORME O ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA OU À REANÁLISE DA JUSTIÇA DO JULGADO, MAS UNICAMENTE A SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL."8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE) - Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL)
19/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
18/07/2025 15:25

Processo Julgado Sessão Presencial
18/07/2025 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
07/07/2025 09:58

Ato Publicado
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:46

Incluído em pauta para 01/07/2025 14:46:27 local.
27/06/2025 04:41

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 13:17

Ciente
05/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 16:36

Processo Aguardando Julgamento do incidente
28/05/2025 16:31

Ciente
28/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:45

Incidente Cadastrado
26/05/2025 12:00

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 14:34

Acórdãocadastrado
20/05/2025 08:45

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2025 08:45

Conhecido o recurso de
15/05/2025 10:06

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 23:36

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:13

Despacho Ciência Julgamento Virtual
15/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
10/04/2025 09:36

Conclusos para julgamento
10/04/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 09:36

Distribuído por sorteio
10/04/2025 09:34

Registrado para Retificada a autuação
10/04/2025 09:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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