22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709471-96.2022.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Superintendente da Fazenda do Estado de Alagoas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Akzo Nobel Ltda. - Apelado: Akzo Nobel Ltda - Apelado: Akzo Nobel Ltda - 'Recurso Extraordinário em Apelação/Remessa Necessária nº 0709471-96.2022.8.02.0001 Recorrente : Akzo Nobel Ltda..

Advogada : Katia Soriano de Oliveira Mihara (OAB: 187787/SP).

Advogado: Ciro Cesar Soriano de Oliveira (OAB: 136171/SP).

Advogado: Máx Sânder Andrade de Souza (OAB: 453813/SP).

Recorrido : Estado de Alagoas.

Advogado : Obadias Novaes Belo - Procurador Estadual (OAB: 834904/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Akzo Nobel Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, o qual recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal - Tema 1.266 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, III, "b" da Constituição Federal, obrigatoriedade da incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal de cobrança de ICMS, decorrentes de operações interestaduais.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Obadias Novaes Belo - Procurador Estadual (OAB: 834904/AL) - Sociedade de Advogados Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados (OAB: 14427/SP)
19/07/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2025 17:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/05/2025 06:35

Ciente
21/05/2025 06:33

Conclusos para despacho
21/05/2025 06:29

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 16:10

Intimação / Citação à PGE
09/04/2025 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:29

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:16

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
02/04/2025 18:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/04/2025 18:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/03/2025 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:56

Juntada de tipo_de_documento
28/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:51

Juntada de tipo_de_documento
28/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 21:58

Acórdãocadastrado
25/09/2024 13:39

Processo Aguardando Julgamento do incidente
25/09/2024 13:34

Ciente
25/09/2024 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:57

Ciente
01/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:58

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2024 13:33

Ciente
18/06/2024 03:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 20:53

Incidente Cadastrado
07/06/2024 18:30

Intimação / Citação à PGE
07/06/2024 15:38

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 15:03

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 11:01

Processo Julgado Sessão Presencial
06/06/2024 11:01

Conhecido o recurso de
03/06/2024 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 09:30

Processo Julgado
20/05/2024 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 08:11

Incluído em pauta para 17/05/2024 08:11:17 local.
13/05/2024 12:54

Certidão sem Prazo
13/05/2024 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2024 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 13:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/12/2023 17:37

Ciente
11/12/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 19:10

Conclusos para julgamento
22/10/2023 18:57

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2023 12:00

Juntada de Petição de parecer
19/10/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 17:57

Vista / Intimação à PGJ
17/10/2023 16:02

Solicitação de envio à PGJ
10/03/2023 11:22

Conclusos para julgamento
10/03/2023 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2023 11:22

Distribuído por sorteio
08/03/2023 18:23

Registrado para Retificada a autuação
08/03/2023 18:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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