TJAL - 0709381-54.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 12:03
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709381-54.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Apelado: Luiz Braz da Silva - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0709381-54.2023.8.02.0001 Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos.
Advogado: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS).
Recorrido: Luiz Braz da Silva.
Advogado: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL).
Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE).
Advogado: André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.
Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) -
16/08/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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15/08/2025 18:53
Recurso Especial Repetitivo
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12/08/2025 16:47
Conclusos para despacho
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12/08/2025 16:47
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 12:08
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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10/07/2025 11:52
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2025 10:11
Conclusos para despacho
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10/07/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 14:34
Juntada de Petição de recurso especial
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09/07/2025 14:34
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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09/07/2025 14:34
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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08/07/2025 16:38
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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08/07/2025 13:27
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 13:18
Ciente
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08/07/2025 13:17
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 13:17
Juntada de Outros documentos
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08/07/2025 13:17
Juntada de Outros documentos
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08/07/2025 13:17
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 13:17
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 13:17
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 13:17
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 13:17
Juntada de Outros documentos
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08/07/2025 13:17
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 13:17
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 13:17
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 13:17
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 13:17
Juntada de Outros documentos
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08/07/2025 13:17
Juntada de tipo_de_documento
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08/07/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 08:15
Expedição de tipo_de_documento.
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23/06/2025 21:45
devolvido o
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23/06/2025 21:45
Juntada de Outros documentos
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23/06/2025 21:45
devolvido o
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23/06/2025 21:45
devolvido o
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23/06/2025 21:45
devolvido o
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23/06/2025 21:45
Juntada de Outros documentos
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23/06/2025 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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23/06/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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23/06/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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23/06/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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23/06/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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23/06/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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10/06/2025 11:56
Retificado o movimento
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 17:10
Ato Publicado
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30/05/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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29/05/2025 18:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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29/05/2025 18:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/05/2025 14:47
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 09:30
Processo Julgado
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15/05/2025 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 13:49
Incluído em pauta para 14/05/2025 13:49:15 local.
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14/05/2025 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 19:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 18:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/04/2025 09:57
Conclusos para julgamento
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25/04/2025 09:57
Ciente
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25/04/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 02:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 18:13
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 12:10
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 11:34
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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