19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709063-42.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Apelada: Ivana Valeriano dos Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0709063-42.2021.8.02.0001/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Estado de Alagoas.

Advogada : Patrícia Melo Messias (4510/AL).

Apelada : Ivana Valeriano dos Santos.

Defensor P : Karina Basto Damasceno (7099/AL) DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que"a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).

Obtemperou que "o entendimento do STF é uniforme, fixo, sólido e repetido - havendo financiamento federal, há atribuição da União e, de consequência, competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, sendo a Justiça Estadual absolutamente incompetente, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Arrematou, afirmando que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 13/19, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025 Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Karina Basto Damasceno (OAB: 7099/AL)
20/06/2022 11:10

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
20/06/2022 11:06

Expedição de Certidão.
17/06/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2022 00:51

Expedição de Certidão.
31/05/2022 13:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/05/2022 13:29

Expedição de Certidão.
30/05/2022 00:31

Expedição de Certidão.
27/05/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2022 12:36

Expedição de Certidão.
19/05/2022 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/05/2022 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 12:47

Despacho de Mero Expediente
11/05/2022 10:34

Conclusos para despacho
11/05/2022 10:34

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2022 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2022 09:29

Juntada de Mandado
15/04/2022 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 18:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/04/2022 17:27

Expedição de Mandado.
03/04/2022 00:09

Expedição de Certidão.
03/04/2022 00:09

Expedição de Certidão.
23/03/2022 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/03/2022 01:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/03/2022 01:30

Expedição de Certidão.
23/03/2022 01:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/03/2022 01:30

Expedição de Certidão.
21/03/2022 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 11:30

Decisão Proferida
16/03/2022 17:57

Conclusos para despacho
11/03/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 11:51

Expedição de Mandado.
10/03/2022 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 02:00

Expedição de Certidão.
22/02/2022 02:00

Expedição de Certidão.
21/02/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 13:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2022 13:54

Expedição de Certidão.
11/02/2022 13:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2022 13:54

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/02/2022 09:59

Expedição de Mandado.
11/02/2022 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2022 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 19:44

Decisão Proferida
08/02/2022 12:11

Conclusos para despacho
07/02/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 00:36

Expedição de Certidão.
27/01/2022 00:15

Expedição de Certidão.
23/01/2022 09:30

Juntada de Mandado
23/01/2022 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2022 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2022 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 19:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/01/2022 19:36

Expedição de Mandado.
20/01/2022 19:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/01/2022 19:30

Expedição de Mandado.
20/01/2022 19:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2022 19:17

Expedição de Certidão.
20/01/2022 18:11

Despacho de Mero Expediente
19/01/2022 18:54

Conclusos para despacho
19/01/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 13:35

Juntada de Outros documentos
05/01/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
20/12/2021 00:20

Expedição de Certidão.
15/12/2021 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/12/2021 13:06

Expedição de Certidão.
14/12/2021 18:14

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2021 12:06

Expedição de Certidão.
09/12/2021 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2021 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 13:34

Decisão Proferida
18/11/2021 21:40

Despacho de Mero Expediente
15/11/2021 00:27

Expedição de Certidão.
08/11/2021 08:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 13:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/11/2021 13:29

Expedição de Certidão.
04/11/2021 12:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/10/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 19:26

Conclusos para despacho
24/10/2021 01:08

Expedição de Certidão.
24/10/2021 01:08

Expedição de Certidão.
24/10/2021 01:07

Expedição de Certidão.
24/10/2021 01:07

Expedição de Certidão.
15/10/2021 11:05

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 13:40

Juntada de Mandado
14/10/2021 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/10/2021 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/10/2021 18:06

Expedição de Certidão.
13/10/2021 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/10/2021 18:06

Expedição de Certidão.
13/10/2021 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/10/2021 18:06

Expedição de Certidão.
13/10/2021 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/10/2021 18:06

Expedição de Certidão.
13/10/2021 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 17:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/10/2021 17:04

Expedição de Mandado.
13/10/2021 13:43

Julgado procedente em parte do pedido
07/10/2021 09:32

Conclusos para despacho
07/10/2021 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2021 09:32

Redistribuição de Processo - Saída
07/10/2021 09:31

Expedição de Certidão.
06/10/2021 11:20

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 01:13

Expedição de Certidão.
03/09/2021 01:13

Expedição de Certidão.
24/08/2021 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2021 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2021 11:11

Expedição de Certidão.
23/08/2021 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2021 11:10

Expedição de Certidão.
23/08/2021 08:45

Despacho de Mero Expediente
22/06/2021 00:11

Expedição de Certidão.
21/06/2021 23:15

Conclusos para despacho
21/06/2021 23:15

Conclusos para despacho
21/06/2021 01:10

Expedição de Certidão.
18/06/2021 07:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 00:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2021 00:25

Expedição de Certidão.
11/06/2021 00:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2021 00:25

Expedição de Certidão.
09/06/2021 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2021 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 22:46

Decisão Proferida
19/05/2021 10:23

Conclusos para despacho
19/05/2021 10:23

Conclusos para despacho
18/05/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 00:09

Expedição de Certidão.
16/05/2021 01:36

Expedição de Certidão.
16/05/2021 01:35

Expedição de Certidão.
10/05/2021 10:30

Expedição de Certidão.
10/05/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2021 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2021 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2021 11:04

Expedição de Certidão.
06/05/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2021 09:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/05/2021 09:40

Expedição de Mandado.
06/05/2021 09:36

Expedição de Carta.
06/05/2021 09:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2021 09:34

Expedição de Certidão.
06/05/2021 09:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2021 09:34

Expedição de Certidão.
06/05/2021 09:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2021 09:34

Expedição de Certidão.
05/05/2021 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 19:35

Concedida a Medida Liminar
05/05/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 09:32

Conclusos para despacho
26/04/2021 00:18

Expedição de Certidão.
26/04/2021 00:17

Expedição de Certidão.
23/04/2021 08:45

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 08:08

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 14:23

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 11:12

Expedição de Ofício.
15/04/2021 11:11

Expedição de Ofício.
15/04/2021 11:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2021 11:08

Expedição de Certidão.
15/04/2021 11:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2021 11:08

Expedição de Certidão.
13/04/2021 19:46

Decisão Proferida
09/04/2021 11:01

Conclusos para despacho
09/04/2021 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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