TJAL - 0709229-40.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2025 01:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/08/2025 10:57
Intimação / Citação à PGE
-
08/08/2025 13:53
Ato Publicado
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 14:43
Decisão Monocrática cadastrada
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709229-40.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda - Apelante: Estado de Alagoas - 'Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0709229-40.2022.8.02.0001 Recorrente : Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.
Advogada : Julia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP).
Recorrido : Estado de Alagoas.
Procurador : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos por Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, "a" e 105, III, "a", respectivamente, da Constituição Federal.
Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, o qual recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal Tema 1.266 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, III, "b" da Constituição Federal, obrigatoriedade da incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal de cobrança de ICMS, decorrentes de operações interestaduais.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO dos recursos extraordinário e especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Julia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) -
06/08/2025 18:17
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
06/08/2025 18:17
Vinculação de Tema
-
06/08/2025 18:17
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
23/07/2025 11:28
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 17:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/07/2025 12:24
Ciente
-
22/07/2025 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/07/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 09:01
Intimação / Citação à PGE
-
09/07/2025 09:12
Ato Publicado
-
03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
-
01/07/2025 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 11:24
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 11:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 11:10
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
01/07/2025 11:09
Juntada de Petição de recurso especial
-
01/07/2025 11:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
01/07/2025 11:08
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
17/06/2025 15:45
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
17/06/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:33
Ciente
-
17/06/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:33
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 12:33
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 12:33
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 12:33
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:32
devolvido o
-
17/06/2025 12:31
Juntada de tipo_de_documento
-
17/06/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/05/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 01:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 00:38
Vista / Intimação à PGJ
-
24/04/2025 00:38
Intimação / Citação à PGE
-
10/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
-
09/04/2025 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/04/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
08/04/2025 09:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/04/2025 15:15
Processo Julgado Sessão Presencial
-
07/04/2025 15:15
Conhecido o recurso de
-
03/04/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 09:30
Processo Julgado
-
25/03/2025 15:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/03/2025 08:29
Incluído em pauta para 21/03/2025 08:29:31 local.
-
21/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
-
20/01/2025 16:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/01/2025 16:41
Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
-
17/01/2025 14:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/01/2025 12:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
14/11/2024 17:53
Conclusos para julgamento
-
14/11/2024 17:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/11/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2024 02:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/10/2024 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/10/2024 16:17
Intimação / Citação à PGE
-
21/10/2024 09:20
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 13:07
Conclusos para julgamento
-
15/07/2024 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/07/2024 08:18
Incidente Cadastrado
-
15/07/2024 08:17
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2023
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0709448-24.2020.8.02.0001
Sandro Ricardo dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Rogaciano Correia da Paz
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/02/2025 14:17
Processo nº 0709074-03.2023.8.02.0001
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Andre Felipe de Araujo Lima Mello
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/06/2024 17:55
Processo nº 0709284-54.2023.8.02.0001
Gilmar Farias de Barros
Estado de Alagoas
Advogado: Jose Carlos Almeida Amaral Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/03/2023 19:05
Processo nº 0709327-14.2023.8.02.0058
Maria Aparecida Teles do Nascimento
Banco Bmg S/A
Advogado: Luiz Fernando Souza Pereira Lira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/07/2023 20:00
Processo nº 0709226-74.2023.8.02.0058
Michel de Melo Pereira
Creditas Sociedade de Credito Direto S.A
Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/07/2023 16:46