TJAL - 0709454-60.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709454-60.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Apelada: Maria Dione de Araujo Moura - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.
SERVIDORA INATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO HOMOLOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
JULGAMENTO ULTRA PETITA.
IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO E O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA: (I) RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM RAZÃO DO ACORDO HOMOLOGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0802594-98.2015.8.02.0000; (II) AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO REFERIDO ACORDO; (III) RETIFICAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; E (IV) DECLARAR A RESPONSABILIDADE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PELO EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SENTENÇA EXTRAPOLA OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL AO DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES, CARACTERIZANDO JULGAMENTO ULTRA PETITA, VEDADO PELOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015.4.
AS LEIS ESTADUAIS Nº 7.533/2013 E Nº 7.989/2018 GARANTEM REAJUSTES SALARIAIS EXTENSIVOS A INATIVOS, MAS PARTE DO PAGAMENTO FOI OBJETO DE ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO MS COLETIVO Nº 0802594-98.2015.8.02.0000.5.
O REFERIDO ACORDO PARCELOU O REAJUSTE FINAL DE 15% DA LEI Nº 7.533/2013 EM QUATRO ETAPAS, COM PRAZOS E PERCENTUAIS DEFINIDOS, VINCULANDO OS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO IMPETRANTE NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009.6.
VERIFICOU-SE O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO, COM PAGAMENTO A MENOR E FORA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS, O QUE GEROU DEFASAGEM REMUNERATÓRIA E CONSEQUENTE DIREITO À COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.7.
A BASE DE CÁLCULO INCORRETA OCASIONOU EFEITO CASCATA SOBRE REAJUSTES POSTERIORES, INCLUSIVE OS PREVISTOS NA LEI Nº 7.989/2018, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS.8.
NÃO É POSSÍVEL REDIRECIONAR O ÔNUS DA OBRIGAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, UMA VEZ QUE TAL ÓRGÃO NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, TAMPOUCO POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL ORDINÁRIA.9.
A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR PELO IPCA-E DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, E OS JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DO VENCIMENTO ATÉ 08.12.2021, INCIDINDO EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021, CONFORME EC Nº 113/2021.10.
A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC/2015.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, X E 169, § 3º; CPC/2015, ARTS. 141, 492, 85, §§ 2º E 3º, 927, III; CC, ART. 397; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 7.533/2013, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 7.989/2018, ART. 1º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/2009; LEI Nº 12.016/2009, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 870.947, REL.
MIN.
LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 20.09.2017; TJAL, APCIV Nº 0702334-34.2020.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.03.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL) - Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL) -
07/05/2025 16:04
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 20:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/10/2024 21:21
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 20:44
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 20:41
Processo Transferido
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14/10/2024 11:06
Pedido de Transferência de Processos
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29/07/2024 13:47
Conclusos para julgamento
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29/07/2024 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2024 13:23
Processo Transferido
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29/07/2024 10:03
Pedido de Transferência de Processos
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29/04/2024 12:09
Conclusos para julgamento
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29/04/2024 12:08
Ciente
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29/04/2024 12:08
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/04/2024 01:43
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2024 11:19
Ciente
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16/04/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
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16/04/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
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16/04/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
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16/04/2024 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2024 09:54
Intimação / Citação à PGE
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16/04/2024 09:46
Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
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16/04/2024 08:57
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2024 09:51
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2023 19:00
Conclusos para julgamento
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10/10/2023 19:00
Expedição de tipo_de_documento.
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10/10/2023 19:00
Distribuído por sorteio
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10/10/2023 18:56
Registrado para Retificada a autuação
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10/10/2023 18:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2023
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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