TJAL - 0709166-78.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709166-78.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: WILSON MACEDO DE SOUZA - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios de sucumbência/recursais para 11% (onze por cento) incidente sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85 §11 do CPC, bem como ajustando os parâmetros de fixação de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

VENDA CASADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MARIA JOSÉ MACEDO DE SOUZA, REPRESENTADA POR SEU SUCESSOR, WILSON MACEDO DE SOUZA.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, A COMPENSAÇÃO PARCIAL DOS VALORES RECEBIDOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE A PRESCRIÇÃO SOBRE OS VALORES DESCONTADOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC PARA AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, INICIANDO-SE A CONTAGEM A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.04.

NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, COMO NA HIPÓTESE DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS OS VALORES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL.05.

A CONTRATAÇÃO SE DEU NO CONTEXTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 3º, §2º, DA LEI Nº 8.078/1990 E SÚMULA 297 DO STJ.06.

A ANÁLISE DO CONTRATO REVELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO FINANCEIRO CONTRATADO, CARACTERIZANDO OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.07.

A PRÁTICA DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DE VALORES AO FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA “VENDA CASADA”, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.08.

A AUSÊNCIA DE FATURAS OU COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS, TORNANDO LEGÍTIMA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.09.

A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.10.

O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO CONSTITUI VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.11.

O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.12.

A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR AS DIRETRIZES DA LEI Nº 14.905/2024 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.13.

DIANTE DA SUCUMBÊNCIA TOTAL DO RÉU, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE14.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:15. "O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO SEM INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E É NULO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA.16.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO A CONDUTA DO FORNECEDOR É CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, AINDA QUE NÃO SE COMPROVE MÁ-FÉ SUBJETIVA.17.

A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 18.

NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.19.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO CIVIL."___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III; 14; 27; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 397 E 406; CPC, ART. 85, §§2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023; STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700286-51.2022.8.02.0060, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO, J. 14.12.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS, J. 24.01.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Fernando Segato Betti (OAB: 20346A/AL)