TJAL - 0709395-27.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709395-27.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jailton Lourival da Silva - Apelado: Casal – Companhia de Saneamento de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0709395-27.2024.8.02.0058, em que figuram, como apelante, Jailton Lourival da Silva, e, como apelada, Casal - Companhia de Saneamento de Alagoas.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença recorrida e majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor da causa, os quais são fixados como encargos recursais exclusivo da parte autora, cuja exigibilidade reta suspensa nos termo do art. 98, §3º do CPC.

Participaram do julgamento, os eminentes Desembargadores constantes na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE SERVIÇO PÚBLICO.

FALTA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.

INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JAILTON LOURIVAL DA SILVA CONTRA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS A SANÇÕES REGULAMENTARES, MULTAS E JUROS CONSTANTES DA FATURA DE OUTUBRO DE 2022, E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DA REFERIDA FATURA.

A SENTENÇA, NO ENTANTO, AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE A SITUAÇÃO RETRATADA CARACTERIZOU MERO ABORRECIMENTO.

O APELANTE BUSCOU, EM SEDE RECURSAL, A REFORMA DA SENTENÇA PARA OBTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA, POSTERIORMENTE ANULADA JUDICIALMENTE POR VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELACIONADOS A SANÇÕES REGULAMENTARES, MULTAS E JUROS, DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADES, NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO SUFICIENTE O MERO DISSABOR OU INCÔMODO COTIDIANO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.NO CASO CONCRETO, RESTOU EVIDENCIADO QUE NÃO HOUVE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NEM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DE MODO QUE OS EFEITOS DA COBRANÇA IRREGULAR NÃO EXTRAPOLARAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL NO CONVÍVIO SOCIAL, AFASTANDO O DEVER DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.VERIFICADA A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DA PARTE AUTORA E O TRABALHO ADICIONAL DA INSTÂNCIA RECURSAL, INCIDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE SERVIÇO PÚBLICO, DESACOMPANHADA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, AINDA QUE ENSEJE A ANULAÇÃO DO DÉBITO, NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM DEVER DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL É DEVIDA QUANDO O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 487, I; RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MT, RI Nº 1003619-71.2019.8.11.0001, REL.

VALDECI MORAES SIQUEIRA, J. 13.03.2020; TJ-RJ, APL Nº 0007837-78.2017.8.19.0205, REL.

DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, J. 29.01.2019; TJ-PE, APL Nº 484733-2, REL.

DES.

SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO, J. 08.11.2017; TJ-AL, APL Nº 0711015-45.2022.8.02.0058, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 28.02.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL)

DESPACHO Nº 0709395-27.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jailton Lourival da Silva - Apelado: Casal – Companhia de Saneamento de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL)