21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 09:03

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709136-19.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Condominio do Edificio Gales da Pajuçara - Apdo/Apte: Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda. - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos de Apelação para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da parte Autora e DAR PROVIMENTO ao Apelo da parte Ré, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS.

PROVA PERICIAL CONCLUSIVA.

VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, FUNDADA EM ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EDIFICAÇÃO CONDOMINIAL.

A SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROVA PERICIAL É APTA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DA RÉ DE REPARÁ-LOS; (II) SABER SE O VALOR DA CAUSA FOI ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDO, BEM COMO SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROVA PERICIAL JUDICIAL EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, AFASTANDO A TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA.4.

A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE POR FALHAS DE PROJETO E EXECUÇÃO CONSTATADAS TECNICAMENTE, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE DRENAGEM, IMPERMEABILIZAÇÃO, INFILTRAÇÕES E COBERTURA.5.

O VALOR DA CAUSA FIXADO EM R$ 1.000,00 REVELA-SE DISSOCIADO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, JUSTIFICANDO SUA CORREÇÃO PARA R$ 10.000,00, NOS TERMOS DO ART. 292 DO CPC.6.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSOS CONHECIDOS.

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR PROVA PERICIAL, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA À OBRIGAÇÃO DE FAZER REPAROS NAS ÁREAS AFETADAS. 2.

O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, SENDO PASSÍVEL DE CORREÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO. 3.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, COM BASE NO VALOR DA CAUSA CORRIGIDO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 291, 292, 373, I, 85, § 2º; CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1969490/AL, 2ª TURMA, J. 25.04.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL) - José de Barros Lima Neto (OAB: 7274/AL) - Rodrigo da Cruz de Oliveira (OAB: 9855/AL) - Andréia Sampaio de Rossiter Corrêa (OAB: 8075/AL) - Jamile Duarte Coêlho Vieira (OAB: 5868/AL)
19/08/2025 17:53

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:53

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 12:56

Ato Publicado
07/08/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709136-19.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Condominio do Edificio Gales da Pajuçara - Apdo/Apte: Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL) - José de Barros Lima Neto (OAB: 7274/AL) - Rodrigo da Cruz de Oliveira (OAB: 9855/AL) - Andréia Sampaio de Rossiter Corrêa (OAB: 8075/AL) - Jamile Duarte Coêlho Vieira (OAB: 5868/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:32

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:32:30 local.
05/08/2025 12:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/07/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 09:35

Retirado de Pauta
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 14:59

Ato Publicado
18/07/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709136-19.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Condominio do Edificio Gales da Pajuçara - Apdo/Apte: Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL) - José de Barros Lima Neto (OAB: 7274/AL) - Rodrigo da Cruz de Oliveira (OAB: 9855/AL) - Andréia Sampaio de Rossiter Corrêa (OAB: 8075/AL) - Jamile Duarte Coêlho Vieira (OAB: 5868/AL)
17/07/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:57

Incluído em pauta para 17/07/2025 13:57:02 local.
17/07/2025 09:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
12/05/2025 14:23

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 14:23

Distribuído por sorteio
12/05/2025 14:12

Registrado para Retificada a autuação
12/05/2025 14:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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