TJAL - 0709150-03.2018.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 16:38
Ato Publicado
-
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709150-03.2018.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Panamericano S/A - Embargado: Antônio Miguel da Silva - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes aclaratórios para, no mérito, e, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, reconhecendo a omissão apontada pelo embargante no tocante à aplicabilidade da modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ quando do julgamento do EAREsp 600.663/RS, e para fazer constar que não há valores a ser compensados, mantendo inalterada a conclusão do acórdão embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME:1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS INSURGÊNCIAS RECURSAIS DA PARTE RÉ.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.
ALEGAÇÃO DE HÁ A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE A: A) À NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO; B) AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS (ART. 491, CPC); C) À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, D) AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP N.º 2161428/SP, POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE DANOS MORAIS, TRATANDO-SE APENAS DE MERO ABORRECIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
JUROS DE MORA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.3.1.
O ENTENDIMENTO ASSENTADO POR ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL É NO SENTIDO DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, MESMO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS ANTERIORES AO MARCO ESTABELECIDO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, DIANTE DA EVIDENTE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
OMISSÃO ACOLHIDA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.3.2.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APLICABILIDADE DA LEI N. 14.905/2024 NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.
ACÓRDÃO IMPUGNADO PROFERIDO EM MAIO DE 2025, JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, IMPONDO-SE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA À HIPÓTESE.3.3.
A TAXA SELIC FOI APLICADA TANTO PARA OS JUROS COMO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O JULGAMENTO DA SENTENÇA; IV.
DISPOSITIVO E TESE: 4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS._______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 27 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) - João Marcos Costa Messias (OAB: 16287/AL) - Francisca Maria da Silva -
16/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
15/08/2025 20:29
Processo Julgado Sessão Presencial
-
15/08/2025 20:29
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
14/08/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
07/08/2025 11:32
Ciente
-
06/08/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 11:27
Ato Publicado
-
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709150-03.2018.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Panamericano S/A - Embargado: Antônio Miguel da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - João Marcos Costa Messias (OAB: 16287/AL) - Francisca Maria da Silva -
31/07/2025 08:36
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 08:35
Incluído em pauta para 31/07/2025 08:35:50 local.
-
28/07/2025 07:09
Ciente
-
26/07/2025 17:45
devolvido o
-
26/07/2025 17:45
devolvido o
-
26/07/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
-
17/07/2025 12:23
Ato Publicado
-
17/07/2025 11:47
Ciente
-
17/07/2025 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 20:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
08/07/2025 08:09
Ciente
-
07/07/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 13:58
Ciente
-
05/06/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 08:57
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
28/05/2025 08:46
Ciente
-
27/05/2025 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2025 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 12:39
Incidente Cadastrado
-
27/05/2025 12:28
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
26/05/2025 10:52
Ciente
-
26/05/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/05/2025 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 08:46
Incidente Cadastrado
-
21/05/2025 19:42
Ato Publicado
-
20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
17/05/2025 14:33
Acórdãocadastrado
-
16/05/2025 22:02
Processo Julgado Sessão Presencial
-
16/05/2025 22:02
Conhecido o recurso de
-
16/05/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2025 15:00
Processo Julgado
-
15/05/2025 14:25
Ciente
-
15/05/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/05/2025 15:21
Incluído em pauta para 05/05/2025 15:21:06 local.
-
25/04/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
-
23/04/2025 22:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/04/2025 17:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
13/03/2025 08:08
Ciente
-
12/03/2025 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
-
29/01/2025 15:31
Conclusos para julgamento
-
29/01/2025 15:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/01/2025 15:30
Distribuído por sorteio
-
29/01/2025 15:25
Registrado para Retificada a autuação
-
29/01/2025 15:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0709150-03.2018.8.02.0001
Antonio Miguel da Silva
Banco Pan SA
Advogado: Joao Vitor Chaves Marques
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/12/2022 19:05
Processo nº 0709177-20.2017.8.02.0001
Jonathan Oliveira dos Santos
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
Tribunal Superior - TJAL
Ajuizamento: 06/02/2025 08:45
Processo nº 0709067-11.2023.8.02.0001
Ged Carlos Marques de Oliveira
Estado de Alagoas
Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0709059-34.2023.8.02.0001
Maria Barbosa dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Artur Brasil Lopes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/04/2024 10:20
Processo nº 0709146-18.2020.8.02.0058
Alberto Lucio de Melo
Piscinas &Amp; Equipamentos Aquaticos LTDA
Advogado: Phellipe Gomes de Franca
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00