TJAL - 0708866-53.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708866-53.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Severino Fernando dos Santos Filhos - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
REPASSE VOLUNTÁRIO DO VALOR PARA TERCEIRO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA.
CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO PAN S/A CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A SENTENÇA AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O BANCO PODE SER RESPONSABILIZADO PELA SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SE APLICA ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO BANCO PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC). 4.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR É AFASTADA QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.5.
O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO, POIS FOI FORMALIZADO MEDIANTE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO, AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO PARA A CONTA DO AUTOR.6.
O REPASSE VOLUNTÁRIO DO MONTANTE PELO CONSUMIDOR A TERCEIRO, SEM ENVOLVIMENTO OU INCENTIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXIMINDO O BANCO DE RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS.7.
DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, §2º, E 14, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297 E SÚMULA 479; TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50013603920248130313, REL.
DES.
FERNANDO CALDEIRA BRANT, J. 23/10/2024; TJ-DF, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713515-68.2023.8.07.0007, REL.
DES.
RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, J. 21/03/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Aerton Douglas Barreto Sarmento (OAB: 15799/AL) -
22/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 13:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 13:46
Julgado procedente o pedido
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21/07/2025 13:10
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:24
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:41
Ato Publicado
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04/07/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:33
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:33:05 local.
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07/05/2025 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 20:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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20/02/2025 16:54
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 16:54
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 16:54
Distribuído por dependência
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20/02/2025 14:49
Registrado para Retificada a autuação
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20/02/2025 14:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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