25/08/2025 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 12:54

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 06:49

Intimação / Citação à PGE
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708955-42.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Cicero Damiao da Silva - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Yasmim Maria Alves da Silva (OAB: 13280/AL)
12/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
12/08/2025 12:29

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2025 12:29

Conhecido o recurso de
12/08/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 11:39

Certidão sem Prazo
12/08/2025 09:00

Processo Julgado
07/08/2025 15:21

Certidão sem Prazo
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 12:56

Ato Publicado
30/07/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708955-42.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Cicero Damiao da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Yasmim Maria Alves da Silva (OAB: 13280/AL)
29/07/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:57

Incluído em pauta para 29/07/2025 12:57:32 local.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/07/2025 15:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/07/2025 14:29

Ato Publicado
24/07/2025 15:33

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 14:57

Ciente
22/07/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:33

Intimação / Citação à PGE
10/07/2025 16:40

Ato Publicado
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 08:36

Incidente Cadastrado
10/02/2025 08:47

Juntada de Petição de
28/01/2025 01:46

Expedição de
17/01/2025 11:26

Confirmada
28/11/2024 09:34

Publicado
28/11/2024 09:22

Expedição de
26/11/2024 14:30

Mérito
25/11/2024 16:49

Processo Julgado Sessão Presencial
25/11/2024 16:49

Conhecido o recurso de
25/11/2024 15:40

Expedição de
25/11/2024 09:30

Julgado
18/11/2024 16:34

Expedição de
18/11/2024 09:30

Adiado
05/11/2024 14:02

Expedição de
16/10/2024 11:05

Expedição de
08/10/2024 12:18

Expedição de
07/10/2024 14:50

Inclusão em pauta
27/09/2024 13:09

Despacho
27/09/2024 10:00

Expedição de
27/09/2024 09:30

Retirado de pauta
20/09/2024 12:15

devolvido o
18/09/2024 19:20

Expedição de
09/09/2024 16:30

Expedição de
06/09/2024 12:00

Inclusão em pauta
19/08/2024 15:23

Despacho
19/08/2024 13:22

Expedição de
19/08/2024 09:30

Retirado de pauta
12/08/2024 09:18

Expedição de
22/07/2024 09:30

Adiado
19/07/2024 08:38

Expedição de
11/07/2024 13:03

Expedição de
10/07/2024 16:09

Inclusão em pauta
17/06/2024 15:06

Despacho
17/06/2024 14:21

Expedição de
17/06/2024 09:30

Retirado de pauta
04/06/2024 13:32

Expedição de
29/05/2024 07:55

Inclusão em pauta
18/03/2024 22:06

Expedição de
14/03/2024 09:30

Julgamento Suspenso
07/03/2024 12:48

Expedição de
07/03/2024 09:30

Adiado
26/02/2024 16:39

Expedição de
23/02/2024 12:32

Inclusão em pauta
22/02/2024 19:01

Publicado
22/02/2024 09:36

Expedição de
21/02/2024 08:47

Despacho
15/02/2024 15:45

Conclusos
15/02/2024 15:44

Expedição de
09/02/2024 15:33

Juntada de Petição de
09/02/2024 15:33

Juntada de Petição de
09/02/2024 01:18

Expedição de
29/01/2024 13:25

Confirmada
29/01/2024 13:24

Expedição de
08/01/2024 11:20

Ciente
08/01/2024 10:36

Juntada de Petição de
30/12/2023 15:52

Expedição de
15/12/2023 10:22

Confirmada
15/12/2023 09:18

Publicado
15/12/2023 09:12

Expedição de
14/12/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 18:05

Conclusos
13/12/2023 18:05

Expedição de
13/12/2023 18:05

Distribuído por
13/12/2023 18:00

Registro Processual
13/12/2023 18:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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