TJAL - 0708858-42.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 15:35
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/08/2025 15:35
Baixa Definitiva
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19/08/2025 13:51
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:20
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708858-42.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: James Antonio da Silva - Apelado: Banco Safra S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
USO DOS SERVIÇOS.
COBRANÇA DEVIDA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS APTOS A ATESTAREM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA LÍDE CONSISTE EM ANALISAR SE A COBRANÇA DO DÉBITO É LEGÍTIMA E SE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGIU ACERTADAMENTE OU NÃO AO PROCEDER COM A INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA LIDE, UMA VEZ QUE O AUTOR AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM NOME PRÓPRIO, OU SEJA, COMO PESSOA FÍSICA, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO POR UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PREJUÍZO DE ESTABELECIMENTO DA QUAL É SÓCIO .
ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE NINGUÉM PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI, O SÓCIO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE EM QUE SE BUSCA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO OCASIONADO À EMPRESA, RAZÃO PELA DEVE SER REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, CONFORME O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 4.
O BANCO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, POSTO QUE O EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE HOUVE A UTILIZAÇAÕ DE SERVIÇOS PELA EMPRESA APELANTE, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DO PACOTE DE SERVIÇOS, DE MODO QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM ILICITUDE DA CONTA. 5.
ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE A COBRANÇA É LEGÍTIMA, VERIFICA-SE QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DECORREU DA AUSÊNCIA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE MODO QUE A A INSTITUIÇÃO FINACEIRA AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º, § 2º, E 6º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398, E 406, §§ 1º A 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 14, 86 E 98, § 3º; SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valclécio Francisco da Silva (OAB: 18608/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) -
23/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:36
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:24
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:32
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:59
Ato Publicado
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04/07/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:01
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:01:33 local.
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 12:56
Ato Publicado
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22/05/2025 09:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/08/2024 11:39
Conclusos para julgamento
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14/08/2024 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2024 11:39
Distribuído por sorteio
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12/08/2024 19:14
Registrado para Retificada a autuação
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12/08/2024 19:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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