TJAL - 0708653-76.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708653-76.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria José Belarmino Araújo - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, ao passo que, com relação aos honorários advocatícios, majoro-os para 11% (onze por cento), por força do art. 85, §11, do CPC/2015, tudo nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AJUIZADA CONTRA O BANCO BMG S/A, EM QUE O CONSUMIDOR QUESTIONAVA DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: CONSUMIDOR ALEGOU TER SIDO INDUZIDO A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO BUSCAVA EMPRÉSTIMO TRADICIONAL, QUESTIONANDO A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS MÍNIMOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO, QUE CONSIDERAVA SUPERIORES AO DEVIDO, REQUERENDO A NULIDADE CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS.A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ADEQUAÇÃO DOS MEIOS DE AUTENTICAÇÃO UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: RECONHECEU-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAIS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ARTIGO 14 DO CDC.INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA: A AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO COMPROMETE A CADEIA PROBATÓRIA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONSTITUINDO FORTE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ESPECIALMENTE QUANDO CONTESTADA PELO CONSUMIDOR.ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: SENDO CONTESTADA PELO CONSUMIDOR SUA INEQUÍVOCA CIÊNCIA SOBRE A MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR DE FORMA ROBUSTA QUE O CONSUMIDOR MANIFESTOU SUA VONTADE DE CONTRATAR O SERVIÇO.CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ: VERIFICOU-SE QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A REALIZAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO, MODALIDADE EXTREMAMENTE ONEROSA QUE TRAZ VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O BANCO.DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO: APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONSIDERANDO A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A CONTRATAR MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA.MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS: APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015, ELEVANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90)ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015DECRETO Nº 7.962/2013LEI Nº 14.603/2020JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1495920 DF, STJ, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINOTJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0715118-43.2020.8.02.0001, TJ-AL ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) - Katerine Eduarda de Moraes Barra (OAB: 20987A/AL) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) -
25/08/2025 11:59
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 11:59
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:39
Ato Publicado
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08/08/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:23
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:23:26 local.
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06/08/2025 12:59
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0708653-76.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria José Belarmino Araújo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) - Katerine Eduarda de Moraes Barra (OAB: 20987A/AL) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/04/2025 16:12
Ciente
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24/04/2025 17:18
Juntada de Petição de
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22/04/2025 07:56
Ciente
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15/04/2025 16:19
Juntada de Petição de
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01/04/2025 00:00
Publicado
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27/03/2025 21:26
Conclusos
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27/03/2025 21:26
Expedição de
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27/03/2025 21:25
Distribuído por
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27/03/2025 10:20
Registro Processual
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27/03/2025 10:20
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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