20/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL) - Processo 0708819-11.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Geonias de Oliveira MiloB0 - B1Ivonete da SilvaB0 - B1Lenilda Rufino SeixasB0 - B1Lúcia Maria Bezerra RenovatoB0 - B1Magna Marcia Pereira de Andrade SouzaB0 - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 223/238, no valor de R$ 113.203,40 (cento e treze mil, duzentos e três reais e quarenta centavos), atualizado até julho de 2025.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Em razão do excesso verificado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários aos procuradores do Estado de Alagoas em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os seus cálculos e os cálculos homologados neste ato, atualizados para a mesma data.

As obrigações decorrentes da sucumbência, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária a ser descontada obrigatoriamente do crédito principal, sob pena de não expedição do(s) requisitório(s) correspondente(s).

Com a informação, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Ivone da Silva Santos, Lenilda Rufino Seixas, Lúcia Maria Bezerra Renovato e Magna Marcia Pereira de Andrade Souza; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 223/238; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 16 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM; [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 11.302,34; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
19/08/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 18:08

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/04/2025 17:40

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:59

Recebimento da Instância Superior
10/04/2025 14:18

Recebido recurso eletrônico
28/08/2024 18:07

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/08/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 22:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 00:16

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/06/2024 12:28

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 16:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:41

Apensado ao processo
20/05/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 00:06

Expedição de Certidão.
09/05/2024 07:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2024 07:50

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 15:30

procedência parcial
24/04/2024 14:30

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 01:42

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 17:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2024 17:31

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:21

Decisão de Saneamento e Organização
26/02/2024 13:20

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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