22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708656-36.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Cícera Gomes da Silva - Apelante: Maria Cleide da Silva Vieira - Apelante: Maria Cleide Rodrigues dos Santos - Apelante: Maria Cristina Vicente Barbosa - Apelante: Maria da Conceicao da Costa Ramos - Apelante: Maria de Lourdes Rodrigues da Silva - Apelante: Maria do Carmo Alves Cleto - Apelante: Maria do Carmo Alves da Silva - Apelante: Maria Eduarda Barbosa da Silva - Apelado: Braskem S.A. - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0708656-36.2021.8.02.0001 Agravantes : Maria do Carmo Alves da Silva e outros.

Advogados : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257A/AL) e outros.

Agravada : Braskem S.A.

Advogados : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Maria do Carmo Alves da Silva e outros, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o apelo extremo.

De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 1436/1447, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.

Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Andressa Rejane Barbosa dos Santos - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
21/07/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
21/07/2025 10:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/07/2025 06:03

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 10:07

Ciente
10/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:41

Ato Publicado
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
06/06/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:55

Ciente
05/06/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 23:52

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 15:55

Ciente
04/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:53

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 17:49

Recurso Especial não admitido
13/05/2025 07:57

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 14:53

Ciente
09/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:25

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:16

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 14:05

Juntada de Petição de recurso especial
04/04/2025 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/04/2025 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/04/2025 14:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/04/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 20:02

devolvido o
11/03/2025 20:02

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 07:31

Ciente
25/02/2025 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 15:57

Processo Aguardando Julgamento do incidente
06/02/2025 15:56

Ciente
06/02/2025 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:51

Incidente Cadastrado
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 14:46

Acórdãocadastrado
30/01/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 11:58

Vista / Intimação à PGJ
30/01/2025 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 20:23

Processo Julgado Sessão Presencial
29/01/2025 20:23

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
29/01/2025 17:31

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 14:00

Processo Julgado
22/01/2025 21:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
16/01/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 15:46

Incluído em pauta para 15/01/2025 15:46:23 local.
15/01/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 07:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/01/2025 14:40

Conclusos para julgamento
14/01/2025 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 14:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/01/2025 14:40

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 10:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/01/2025 10:43

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
06/01/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:55

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 15:55

Distribuído por Prevenção
09/12/2024 15:35

Registrado para Retificada a autuação
09/12/2024 15:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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