13/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0709012-60.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Cicero Bento Pereira de MouraB0 - DECISÃO Trata-se de requerimento da parte exequente de cumprimento de título judicial (sentença e/ou acórdão) relativa à obrigação de pagar quantia certa imposta ao executado.

Compulsando os autos, observo que: 1º) o executado demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 280-283); 2º) foi certificado o trânsito em julgado do título judicial (fl. 277), e 3º) a parte autora/requerente já acostou planilha atualizada do crédito exequendo, bem como informou seus dados bancários para o eventual recebimento do valor (fls. 287-310).

Nestas condições, com fulcro nos artigos 13 e 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c os artigos 534 e 535 do CPC, autorizo o início da fase de cumprimento de sentença e determino a intimação do executado, através de seu Procurador Geral, para, no prazo de 30 dias úteis, querendo, apresentar impugnação à execução, devendo ater-se às matérias de defesa descritas no art. 535 do CPC.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos (fila SAJ concluso sentença execução).

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 12 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
12/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 10:38

Decisão Proferida
11/08/2025 09:35

Conclusos para julgamento
07/08/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 10:04

Despacho de Mero Expediente
04/06/2025 12:36

Conclusos para despacho
09/05/2025 01:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:09

Despacho de Mero Expediente
07/03/2025 15:39

Reativação de Processo Baixado
25/02/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 07:52

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 10:12

Despacho de Mero Expediente
22/01/2025 11:10

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:34

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
28/11/2024 16:25

Recebido recurso eletrônico
16/05/2024 14:01

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/05/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:24

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 13:57

Julgado procedente em parte do pedido
06/01/2024 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2024 16:15

Conclusos para despacho
04/01/2024 16:14

Expedição de Certidão.
04/01/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2024 10:48

Decisão Proferida
27/09/2023 11:43

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 03:01

Expedição de Certidão.
09/08/2023 19:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2023 19:52

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:36

Expedição de Carta.
20/06/2023 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2023 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 11:52

Despacho de Mero Expediente
09/03/2023 16:10

Conclusos para despacho
09/03/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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