TJAL - 0708922-75.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 07:58
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708922-75.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Clediane da Silva Costa - Apelado: Colapiraca Empreendimentos Imobiliários - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0708922-75.2023.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Clediane da Silva Costa e como parte recorrida Colapiraca Empreendimentos Imobiliários, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para redistribuir o onus da sucumbência e condenar unicamente a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR.
RETENÇÃO DE VALORES.
AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL E AUTORIZOU A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DA VENDEDORA, COM RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA DO SALDO REMANESCENTE, ALÉM DE FIXAR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
A PARTE AUTORA PLEITEOU A REDUÇÃO DA RETENÇÃO PARA 10% OU 20% E O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA PARA MENOS DE 25%, EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR; (II) ESTABELECER SE DEVE SER AFASTADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM IMPOSIÇÃO EXCLUSIVA À PARTE RÉ DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.786/2018, É LEGÍTIMA A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR DESISTENTE COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELAS DESPESAS DO VENDEDOR (RESP 1.723.519/SP, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI).
O PERCENTUAL DE 25% É CONSIDERADO ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COBRIR OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS E O ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PELO COMPRADOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, VERIFICOU-SE QUE A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, TENDO OBTIDO ÊXITO QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO E À DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS.
ASSIM, À LUZ DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, IMPÕE-SE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE À RÉ OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA.
IV.
DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 13.786/2018; LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.723.519/SP, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 02.10.2019; STJ, AGINT NO RESP Nº 2063082/SP, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 07.03.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700590-74.2017.8.02.0044, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 23.04.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB: 300537/SP) - Eduardo Coelho Cavalcanti (OAB: 23546/PE) - Ricardo de Castro e Silva Dalle (OAB: 23679/PE) -
29/07/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 12:57
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 12:57
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:28
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 07:41
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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29/04/2025 15:03
Juntada de Petição de
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11/04/2025 00:00
Publicado
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08/04/2025 09:01
Conclusos
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08/04/2025 09:01
Expedição de
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08/04/2025 09:00
Distribuído por
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08/04/2025 08:56
Registro Processual
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08/04/2025 08:56
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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