25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:33

Acórdãocadastrado
24/07/2025 14:11

Ato Publicado
24/07/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708646-44.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo - Apelado: Lucas Firmino da Rocha - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DÉBITO QUITADO ANTES DA NEGATIVAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCOCARD S.A.

CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR LUCAS FIRMINO DA ROCHA.

O AUTOR PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO.

A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 POR DANOS MORAIS E INDEFERIU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO EFETUADA PELO BANCO RECORRENTE; (II) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, MESMO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO — CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS —, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.

A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A PURGAÇÃO DA MORA CONSTITUI ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA.5.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 1.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ESTANDO DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS EM CASOS SIMILARES NO TRIBUNAL. 6.

NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DO BANCO, POIS A FALHA NA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS APÓS A QUITAÇÃO REVELA CONDUTA ILEGÍTIMA.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Michael Alexandre Oliveira (OAB: 19021/AL)
23/07/2025 15:02

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 15:02

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 16:10

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:42

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:42:25 local.
09/07/2025 11:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/12/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2024.
05/12/2024 12:51

Conclusos para julgamento
05/12/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:51

Distribuído por sorteio
05/12/2024 12:39

Registrado para Retificada a autuação
05/12/2024 12:39

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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