03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708603-84.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Joicy Costa dos Santos Albuquerque Representando Liz Costa Barbosa de Albuquerque - 'Agravo Interno Cível n.º 0708603-84.2023.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas..

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravada : Joicy Costa dos Santos Albuquerque Representando Liz Costa Barbosa de Albuquerque.

Advogada : Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (12994/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 14/18, oportunidade na qual pugnou pelo improvimento do recurso. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB: 12994/AL)
26/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:26

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708603-84.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Joicy Costa dos Santos Albuquerque Representando Liz Costa Barbosa de Albuquerque - 'Agravo Interno Cível nº 0708603-84.2023.8.02.0001/50000 Agravante: Estado de Alagoas..

Procurador: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE).

Agravada: Liz Costa Barbosa de Albuquerque, representada por Joicy Costa dos Santos Albuquerque.Advogada: Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB: 12994/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB: 12994/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 14:30

Cadastro de Incidente Finalizado
13/05/2025 10:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 10:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 10:26

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 08:57

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
23/01/2025 08:57

Vinculação de Tema
30/10/2024 08:38

Ciente
23/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 10:55

Intimação / Citação à PGE
10/10/2024 14:58

Decisão Monocrática cadastrada
10/10/2024 10:23

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 15:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 12:02

Ciente
13/08/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:27

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:17

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
12/06/2024 15:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/06/2024 15:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/06/2024 15:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/06/2024 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 01:58

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2024 13:16

Vista / Intimação à PGJ
05/04/2024 13:16

Intimação / Citação à PGE
13/03/2024 11:08

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 14:32

Acórdãocadastrado
12/03/2024 08:23

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2024 08:23

Conhecido o recurso de
08/03/2024 22:26

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 09:30

Processo Julgado
26/02/2024 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
23/02/2024 12:51

Incluído em pauta para 23/02/2024 12:51:46 local.
22/02/2024 13:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/10/2023 11:57

Ciente
09/10/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 13:23

Conclusos para julgamento
03/10/2023 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2023 17:16

Juntada de Petição de parecer
02/10/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:01

Vista / Intimação à PGJ
21/09/2023 12:11

Solicitação de envio à PGJ
20/09/2023 08:10

Conclusos para julgamento
20/09/2023 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2023 08:10

Distribuído por sorteio
20/09/2023 08:05

Registrado para Retificada a autuação
20/09/2023 08:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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