15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 09:53

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708952-53.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Jose Paulo dos Santos - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS.

DANO MORAL DEVIDO.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENANDO A RÉ EM DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM: (I) SABER SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É NULO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR E SE HÁ DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS IMPLICA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 297/STJ.4.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DECADÊNCIA ANALISADAS DE OFÍCIO.5.

AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AO TERMO INICIAL E FINAL DO CONTRATO, BEM COMO DO NÚMERO DE PARCELAS E DO ENVIO DE FATURAS.

INCIDÊNCIA DOS ARTS. 52, 54-B E 54-D DO CDC.6.

ABUSIVIDADE CARACTERIZADA.

FALHA NA INFORMAÇÃO, VENDA CASADA E IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR.7.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA SÚMULA 530/STJ.8.

CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA REDUÇÃO INJUSTA DA RENDA ALIMENTAR DA CONSUMIDORA.9.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00, CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA JULGADORA E PRECEDENTES DA CORTE LOCAL.IV.

DISPOSITIVO10.

APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO DO PARTE RÉ DESPROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 389, 397, 405, 406 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 27, 39, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 52, 54-B E 54-D; CPC, ARTS. 85, 86 E 487.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 385; STJ, SÚMULA 530; STJ, EARESP 600.663/RS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 12.12.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0715118-43.2020.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.01.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700269-73.2021.8.02.0052, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR)
11/07/2025 14:33

Acórdãocadastrado
11/07/2025 13:32

Processo Julgado Sessão Presencial
11/07/2025 13:32

Conhecido o recurso de
06/07/2025 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Processo Julgado
12/06/2025 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 11:11

Ato Publicado
10/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:38

Incluído em pauta para 10/06/2025 14:38:08 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 10:12

Ato Publicado
26/05/2025 11:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/08/2024 18:45

Conclusos para julgamento
14/08/2024 18:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 18:45

Distribuído por sorteio
14/08/2024 18:42

Registrado para Retificada a autuação
14/08/2024 18:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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