TJAL - 0708698-27.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708698-27.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelada: Alcina Maria de Melo - Des.
Alcides Gusmão da Silva - preliminar suscitada pelo Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza, que entendia pela retirada de pauta, para remessa dos autos à PGJ, para que ofertasse parecer, restando superada por maioria. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
TEMA 1.044 DO STJ.
RESSARCIMENTO DEVIDO PELO ESTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS, DE OFÍCIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, MAS DEIXOU DE IMPOR O RESSARCIMENTO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADAMENTE PAGOS PELA AUTARQUIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O RESSARCIMENTO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE, PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (II) DETERMINAR SE DEVEM SER AFASTADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DESFAVOR DA AUTORA, DIANTE DA NORMA PREVISTA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 82, § 2º, DO CPC ESTABELECE QUE A PARTE VENCIDA DEVE REEMBOLSAR À VENCEDORA AS DESPESAS QUE ESTA ANTECIPOU NO CURSO DO PROCESSO, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO ATINENTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O ART. 95, § 3º, II, DO CPC, POR SUA VEZ, PREVÊ QUE, SENDO O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA PERÍCIA REALIZADA POR PERITO PARTICULAR, ESTA PODERÁ SER CUSTEADA COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO ENTE FEDERADO RESPONSÁVEL.4.
NOS TERMOS DO TEMA 1.044 DO STJ, NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS DEVEM SER RESSARCIDOS PELO ESTADO QUANDO A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, FOR SUCUMBENTE.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS ADMITE O RESSARCIMENTO DOS VALORES PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, DISPENSANDO A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.6.
O ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, AFASTA O PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL À SITUAÇÃO EM EPÍGRAFE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É CABÍVEL O RESSARCIMENTO, PELO ESTADO, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS JULGADAS IMPROCEDENTES, PROPOSTAS POR BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E O RESSARCIMENTO PODE OCORRER NOS PRÓPRIOS AUTOS, DISPENSANDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 82, § 2º, E 95, § 3º, II, CPC; ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8.213/91.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2144864, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, J. 02.07.2024; 0712672-38.2018.8.02.0001; RELATOR (A): DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; DATA DO JULGAMENTO: 28/08/2024; TJPR, AI 0044505-89.2022.8.16.0000, REL.
DES.
FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR, J. 10.02.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriano Mendonça Vieira (OAB: 80300/RS) - Flávia Dantas Pereira de Albuquerque (OAB: 11824/AL) -
21/07/2025 13:10
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:24
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:41
Ato Publicado
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04/07/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:36
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:36:53 local.
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07/05/2025 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 19:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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07/03/2025 13:38
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 13:37
Distribuído por sorteio
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07/03/2025 11:16
Registrado para Retificada a autuação
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07/03/2025 11:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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