05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708631-23.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ruth Accioly Gregoric - Apelante: Sebastião Costa Neto - Apelante: Andrezza Maria dos Prazeres Accioly Costa - Apelado: Daniel Wanderley de Santa Rita - Apelada: Eliana Wanderley de Santa Rita - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0708631-23.2021.8.02.0001 Recorrente: Ruth Accioly Gregoric.

Advogado: Suzy Emanuely Accioly Martins (OAB: 13968/AL).

Recorrente: Sebastião Costa Neto.

Advogado: Suzy Emanuely Accioly Martins (OAB: 13968/AL).

Recorrente: Andrezza Maria dos Prazeres Accioly Costa.

Advogado: Suzy Emanuely Accioly Martins (OAB: 13968/AL).

Recorrido: Daniel Wanderley de Santa Rita.

Advogada: Adriana Alves dos Santos (OAB: 3775/AL).

Recorrida: Eliana Wanderley de Santa Rita.

Advogada: Adriana Alves dos Santos (OAB: 3775/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Ruth Accioly Gregoric e outros, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziram os recorrentes, em suma, que o acórdão objurgado incorreu em "violação dos arts. 479 e 480 do Código Civil" (sic, fl. 345).

Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 356/369, oportunidade na qual pugnaram pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

Por meio do despacho de fl. 371, foi determinada a intimação dos recorrentes para que realizassem o pagamento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. Às fls. 375/379, foi juntado o comprovante de pagamento na forma simples. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

No presente caso, a parte recorrente interpôs o presente recurso especial, sem, contudo, apresentar o comprovante de pagamento, em inobservância ao disposto no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Diante disso, atendendo aos ditames do art. 1.007, § 4º, do aludido diploma processual, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a parte recorrente efetuasse o recolhimento do preparo recursal em dobro, com a advertência de que o descumprimento ensejaria o não conhecimento do recurso por deserção.

Todavia, às fls. 375/379, os recorrentes colacionaram comprovante de pagamento no valor de R$ 259,08 (duzentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), o que corresponde ao recolhimento simples, e não ao pagamento em dobro determinado.

Dessa forma, considerando que não houve a regular comprovação do recolhimento das custas recursais em dobro, resta configurada a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade (preparo), ensejando, assim, a inadmissão do recurso por deserção. É de se frisar, por derradeiro, que não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, tampouco ao direito de acesso à Justiça, uma vez foi adotada a prudência de conceder prazo ao recorrente para o saneamento do vício e, ainda assim, a parte recorrente deixou de fazê-lo.

Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, ante a flagrante deserção, na forma do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Suzy Emanuely Accioly Martins (OAB: 13968/AL) - Adriana Alves dos Santos (OAB: 3775/AL)
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708631-23.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ruth Accioly Gregoric - Apelante: Sebastião Costa Neto - Apelante: Andrezza Maria dos Prazeres Accioly Costa - Apelado: Daniel Wanderley de Santa Rita - Apelada: Eliana Wanderley de Santa Rita - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0708631-23.2021.8.02.0001 Recorrente : Ruth Accioly Gregoric.

Advogado : Suzy Emanuely Accioly Martins (OAB: 13968/AL).

Recorrente : Sebastião Costa Neto.

Advogado : Suzy Emanuely Accioly Martins (OAB: 13968/AL).

Recorrente : Andrezza Maria dos Prazeres Accioly Costa.

Advogado : Suzy Emanuely Accioly Martins (OAB: 13968/AL).

Recorrido : Daniel Wanderley de Santa Rita.

Advogada : Adriana Alves dos Santos (OAB: 3775/AL).

Recorrida : Eliana Wanderley de Santa Rita.

Advogada : Adriana Alves dos Santos (OAB: 3775/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Ruth Accioly Gregoric e outros, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Em uma análise dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto pelos recorrentes, constatei que estes deixaram de comprovar o pagamento do preparo recursal, tampouco requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Como é cediço, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.007, § 4º, dispõe que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção" (grifos aditados).

Assim, determino a intimação dos recorrentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovem o recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Suzy Emanuely Accioly Martins (OAB: 13968/AL) - Adriana Alves dos Santos (OAB: 3775/AL)
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 19:44

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 12:25

Juntada de Petição de recurso especial
05/05/2025 12:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
05/05/2025 12:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 16:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 14:34

Acórdãocadastrado
28/03/2025 23:19

Processo Julgado Sessão Presencial
28/03/2025 23:19

Conhecido o recurso de
27/03/2025 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 09:30

Processo Julgado
17/03/2025 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 12:20

Incluído em pauta para 14/03/2025 12:20:43 local.
14/03/2025 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 12:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/12/2023 08:02

Processo Transferido
11/11/2023 17:57

Conclusos para julgamento
11/11/2023 17:57

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2023 17:57

Distribuído por sorteio
06/11/2023 22:47

Registrado para Retificada a autuação
06/11/2023 22:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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