01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708695-62.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Paraiso Comercio de Cosméticos Ltda e outro - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.

COBRANÇA EM 2022.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA CONTRIBUINTE DE ICMS-DIFAL CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO SOB O FUNDAMENTO DE IMPUGNAÇÃO À “LEI EM TESE”.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE: (I) HOUVE, NA HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO À LEI EM TESE; (II) A LEGISLAÇÃO ESTADUAL É ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022, IMPEDINDO A SUA PRODUÇÃO DE EFEITOS PARA A COBRANÇA DE ICMS-DIFAL; (III) A AUSÊNCIA DE PORTAL, FERRAMENTA CENTRALIZADORA, IMPEDIRIA A COBRANÇA DO TRIBUTO; (IV) HAVERIA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR SUA DUPLICIDADE, TORNANDO INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA; (V) SERIA ILEGÍTIMO O CONVÊNIO ICMS N. 236/2021 POR CONFLITAR COM A LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO CONSTITUI IMPUGNAÇÃO DE “LEI EM TESE” O MANDADO DE SEGURANÇA QUE ASSUME LEGISLAÇÃO PERTINENTE COMO ATO PREPARATÓRIO A JUSTIFICAR PLEITO DE ABSTENÇÃO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA NA PRÁTICA DE ATOS FUNDADOS EM REGULAMENTO ILEGAL. 3.1.

NA HIPÓTESE, O IMPETRANTE ESTÁ IMPUGNANDO ATOS POTENCIAIS FUTUROS, E NÃO O ATO NORMATIVO EM SI.4.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU QUE AS NORMAS LEGAIS ESTADUAIS PREEXISTENTES À LEI COMPLEMENTAR N. 190 DE 2022 ERAM INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO TRIBUTO, NÃO SENDO, PORÉM, INVÁLIDAS, MAS PERFEITAMENTE CAPAZES DE PRODUZIR EFEITOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR.5.

PORTAL ACERCA DO ICMS-DIFAL QUE JÁ SE ENCONTRA EM OPERAÇÃO, CONTENDO AS SUFICIENTES INFORMAÇÕES QUE PERMITEM A APURAÇÃO DO IMPOSTO, SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO ADEQUADO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PELO CONTRIBUINTE E NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE À COBRANÇA DA EXAÇÃO.6.

INEXISTE INTERESSE DE AGIR DA PARTE IMPETRANTE ACERCA DA SUPOSTA DUPLICIDADE DA BASE DE CÁLCULO PARA AS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, POSTO QUE IMPUGNA A COBRANÇA RELATIVA AOS NÃO-CONTRIBUINTES.7.

ESTADO DE ALAGOAS QUE APENAS INICIOU A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM 1º DE ABRIL DE 2022, RESPEITANDO O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022, SENDO, PORTANTO, IRRELEVANTES EVENTUAIS INCOMPATIBILIDADES DO CONVÊNIO ICMS N. 236/2021.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI KANDIR, ART. 24-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RMS N. 63.702/BA, MIN.

SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 13.10.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB: 125734/SP)
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 18:41

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 12:17

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708695-62.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Paraiso Comercio de Cosméticos Ltda - Apelante: Casa das Serras Ltda - Apelado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB: 125734/SP)
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:22

Incluído em pauta para 13/08/2025 11:22:29 local.
13/08/2025 09:16

Ato Publicado
12/08/2025 13:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/06/2025 19:42

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:00

Retirado de Pauta
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 12:54

Ato Publicado
03/06/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:04

Incluído em pauta para 30/05/2025 16:04:46 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 10:08

Ato Publicado
26/05/2025 08:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/03/2025 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 09:30

Retirado de Pauta
13/03/2025 21:09

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 19:36

Expedição de
26/02/2025 11:19

Inclusão em pauta
20/02/2025 00:00

Publicado
19/02/2025 11:51

Expedição de
18/02/2025 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 08:10

Despacho
09/05/2024 07:05

Conclusos
09/05/2024 07:05

Expedição de
09/05/2024 07:05

Distribuído por
08/05/2024 15:54

Registro Processual
08/05/2024 15:54

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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