TJAL - 0708442-45.2021.8.02.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
ADV: SÉRGIO LUDMER (OAB 8910A/AL) - Processo 0708442-45.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - AUTOR: B1Flávio Simões FrançaB0 - III.
Dispositivo Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos nas p. 404-407 para corrigir erro material de digitação constante no quadro com dados para requisição 1 (crédito de retroativos), de forma que onde se lê [...] RRA: Sim, 64 meses de adicional noturno e 12 meses de horas extras [...], leia-se [...] RRA: Sim, 72 meses de adicional noturno e 64 meses de horas extras [...].
Além disso, defiro o requerimento de retenção de 20% sobre os créditos do exequente (de retroativos e de astreintes), relativa a honorários advocatícios contratuais, alterando em parte o dispositivo da decisão de p. 397-400 apenas para acrescentar aos quadros 1 e 2 o seguinte: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Flávio Simões França (CPF n. *44.***.*73-30) [...] A) Valor total: R$ 11.080,86 [...] B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 72 meses de adicional noturno e 64 meses de horas extras B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não [...] C) Reserva de Honorários Contratuais - 20% (p. 408-414).
BENEFICIÁRIO: Martorelli Advogados (CNPJ 12.***.***/0001-29) = 20% sobre o total bruto do exequente.
CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 1523-7, conta corrente 49773-8 (p. 257) DEVEDOR: Estado de Alagoas [...] Requisição 2 (crédito de astreintes) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Flávio Simões França (CPF n. *44.***.*73-30) [...] A) Valor total: R$ 10.000,00 [...] C) Reserva de Honorários Contratuais - 20% (p. 408-414).
BENEFICIÁRIO: Martorelli Advogados (CNPJ 12.***.***/0001-29) = 20% sobre o total bruto do exequente.
CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 1523-7, conta corrente 49773-8 (p. 257) DEVEDOR: Estado de Alagoas [...] Após decorrido o prazo de 5 dias úteis para ambas as partes (prazo para eventual oposição de embargos de declaração), expeçam-se, via SAPRE, as requisições para satisfação dos créditos de (1) retroativos e de (2) astreintes, com os ajuste acima, bem como de (3) honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento (este último conforme dados informados na p. 311).
Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.
Remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade competente para o pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, bem como ultimados todos os atos no SAPRE, arquivem-se estes autos.
A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.
P.
I.
Cumpra-se.
Maceió , 01 de setembro de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
04/08/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
02/08/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 12:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/07/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 03:33
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 03:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/07/2025 03:33
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 10:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/07/2025 19:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/07/2025 13:43
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 16:40
Apensado ao processo
-
10/06/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 08:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/05/2025 13:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/05/2025 12:55
Decisão Proferida
-
13/03/2025 09:18
Conclusos para julgamento
-
11/03/2025 11:52
Transitado em Julgado
-
07/03/2025 11:39
Recebido recurso eletrônico
-
20/03/2024 13:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
20/03/2024 12:16
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 11:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/03/2024 14:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/03/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2024 00:04
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 04:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/02/2024 04:07
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 11:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/02/2024 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/02/2024 10:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
22/09/2023 09:58
Conclusos para despacho
-
21/09/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2023 02:38
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 15:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/08/2023 15:07
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 11:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/06/2023 13:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/06/2023 06:54
Decisão Proferida
-
08/06/2023 08:35
Conclusos para despacho
-
07/03/2023 14:03
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 17:25
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 10:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/02/2023 19:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/02/2023 15:32
Despacho de Mero Expediente
-
21/11/2022 12:26
Conclusos para despacho
-
18/11/2022 18:25
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 10:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/10/2022 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/10/2022 09:39
Despacho de Mero Expediente
-
22/08/2022 17:35
Evoluída a classe de 7 para classe_nova
-
22/08/2022 17:35
Processo Desarquivado
-
22/08/2022 17:34
Conclusos para despacho
-
22/08/2022 17:33
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 17:33
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 17:33
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 17:33
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 17:33
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 17:33
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 17:33
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 17:33
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 17:33
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 17:32
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 17:32
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 17:32
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2022 13:11
Baixa Definitiva
-
16/08/2022 15:54
Recebido recurso eletrônico
-
06/01/2022 18:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
06/01/2022 09:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/01/2022 14:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/01/2022 12:10
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
13/12/2021 18:21
Conclusos para despacho
-
17/11/2021 15:25
Execução de Sentença Iniciada
-
18/10/2021 01:10
Expedição de Certidão.
-
07/10/2021 20:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/10/2021 20:55
Expedição de Certidão.
-
05/10/2021 09:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/10/2021 19:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/10/2021 18:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
01/10/2021 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2021 00:44
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 18:23
Conclusos para despacho
-
22/09/2021 11:42
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 15:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/09/2021 15:06
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 10:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/09/2021 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2021 00:31
Expedição de Certidão.
-
15/09/2021 18:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/09/2021 16:16
Despacho de Mero Expediente
-
14/09/2021 17:37
Conclusos para despacho
-
13/09/2021 18:30
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 18:30
Apensado ao processo
-
13/09/2021 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 10:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/09/2021 18:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/09/2021 18:49
Expedição de Certidão.
-
06/09/2021 13:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/09/2021 09:59
Julgado procedente o pedido
-
23/08/2021 18:21
Conclusos para despacho
-
20/08/2021 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2021 08:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/08/2021 08:50
Expedição de Certidão.
-
19/08/2021 09:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/08/2021 21:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/08/2021 20:10
Despacho de Mero Expediente
-
17/08/2021 15:01
Conclusos para despacho
-
29/07/2021 18:35
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2021 09:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/07/2021 17:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/07/2021 16:20
Despacho de Mero Expediente
-
05/07/2021 18:09
Conclusos para despacho
-
05/07/2021 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2021 01:20
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 09:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/06/2021 15:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/06/2021 15:08
Expedição de Certidão.
-
22/06/2021 13:38
Expedição de Carta.
-
21/06/2021 21:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/06/2021 20:11
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
15/06/2021 20:11
Conclusos para despacho
-
30/04/2021 19:25
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2021 08:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/04/2021 13:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/04/2021 09:42
Despacho de Mero Expediente
-
02/04/2021 16:50
Conclusos para despacho
-
02/04/2021 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2021
Ultima Atualização
15/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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