TJAL - 0708294-29.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0708294-29.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Nanuzia Maria da Silva - Apdo/Apte: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por Nanuzia Maria da Silva e por Equatorial Energia Alagoas, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital (págs. 248/254), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela Provisória de Urgência e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

A Equatorial Energia Alagoas, em suas razões recursais (págs. 274/295), sustenta a legitimidade das faturas impugnadas, amparando-se na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL e nas leituras registradas no medidor da unidade consumidora.

Alega inexistência de danos morais, por ausência de demonstração de ato ilícito e de abalo concreto à esfera extrapatrimonial da parte autora, ou, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo desproporcional e gerador de enriquecimento sem causa.

Por sua vez, Nanuzia Maria da Silva, nas razões de apelação (págs. 296/306), pleiteia a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, sob a alegação de grave aborrecimento, perda de tempo útil, impacto em seu poder de crédito e vulnerabilidade decorrente da idade avançada.

Requer, ainda, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, com base na má-fé da concessionária e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes (págs. 311/320 e 321/328), nas quais reiteram os argumentos já expostos, pugnando pela improcedência dos recursos interpostos pela parte adversa. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Emerson Cavalcanti Amorim (OAB: 10879/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)